Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5004428-49.2019.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto] AUTORA: BOM PASTOR PAPEIS LTDA CPF: 16.772.642/0001-49 RÉ: BRASWELL PAPEL E CELULOSE LTDA. CPF: 11.778.932/0001-86 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de inexistência débito, c/c danos morais, ajuizada por BOM PASTOR PAPEIS LTDA em face de BRASWELL PAPEL E CELULOSE LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A., todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu mercadorias da primeira ré, com pagamento pactuado em três parcelas. Sustenta que, apesar de ter quitado a integralidade do débito, foi surpreendida com um apontamento a protesto referente à terceira parcela (Duplicata de Venda Mercantil n.º 105219 C, no valor de R$ 9.388,46), o qual reputa indevido. Requereu, liminarmente, a sustação dos efeitos do protesto. Após emenda à inicial, pugnou pela declaração de inexistência do débito e pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. A tutela de urgência foi deferida para suspender o protesto, ID nº 77022335. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. A primeira ré, BRASWELL PAPEL E CELULOSE LTDA., (ID nº 115024478) defendeu a legitimidade do protesto, alegando que o valor da terceira parcela nunca foi creditado em sua conta. Argumentou que a autora foi vítima de fraude ao pagar um boleto com registro em instituição financeira (Banco do Brasil) com a qual a ré não opera, sendo que os boletos legítimos são emitidos via Banco Itaú, configurando-se culpa exclusiva da autora. O segundo réu, ITAÚ UNIBANCO S.A., (ID nº 110057714) arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ter agido como mero mandatário na cobrança (endosso-mandato) e, no mérito, corroborou a tese de ausência de falha na prestação de seus serviços. Foram juntadas as réplicas, conforme ID's nº 116342662 e 117780126. Na decisão de saneamento (ID nº 4643592994), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, acolhida a impugnação para corrigir o valor da causa para R$ 61.118,67 e deferida a produção de prova documental e oral. A fase de instrução foi marcada por pedidos de desistência e redesignação de audiência, culminando na assentada de ID nº 10345774166, na qual o segundo réu dispensou o depoimento pessoal da autora, e as partes requereram a apresentação de memoriais escritos. Após as alegações finais, o julgamento foi convertido em diligência por meio do despacho de ID nº 10416113296, reiterado no ID nº 10600973232, para que a parte autora apresentasse, em prazo derradeiro, cópias legíveis de documentos essenciais à comprovação de suas alegações. Contudo, a autora permaneceu inerte, conforme certificado em ID nº 10664657837. É o relatório. Decido. Não há nulidades a sanar. Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se presentes. A preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu já foi afastada pela decisão saneadora, cuja análise se mantém. Pela teoria da asserção, a verificação das condições da ação se dá com base nas alegações da inicial, e, tendo a autora imputado conduta ao banco réu, este tem pertinência subjetiva para figurar na lide. A efetiva responsabilidade é matéria de mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central reside em verificar a validade do pagamento da dívida que originou o protesto e, consequentemente, a legitimidade de tal ato e a existência de dano moral indenizável. O deslinde da causa passa, impreterivelmente, pela análise do ônus da prova. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, o fato constitutivo é o pagamento do débito, que, se comprovado, tornaria o protesto indevido e daria amparo aos pedidos de declaração de inexistência da dívida e de indenização. Ocorre que, ao longo da instrução processual, a parte autora falhou em seu encargo. Analisando os autos, identifica-se que os documentos que supostamente comprovariam o pagamento da parcela controversa estavam ilegíveis. Em busca da verdade real e em cooperação com as partes, o julgamento foi convertido em diligência, e a autora foi intimada a sanar o vício, juntando cópias legíveis dos referidos documentos, conforme despacho de ID nº 10416113296. Diante de sua inércia, nova e derradeira oportunidade lhe foi concedida por meio do despacho de ID nº 10600973232. Contudo, mais uma vez, a autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado pela Secretaria em ID nº 10664657837. A ausência de prova do pagamento é, portanto, manifesta. A alegação, desacompanhada de suporte probatório mínimo e válido, não tem o condão de constituir direito. A inércia da parte em atender a uma determinação judicial para a juntada de prova essencial opera em seu desfavor, levando à conclusão de que o fato alegado não foi comprovado. Nesse cenário, a tese defensiva dos réus ganha força. A primeira ré (Braswell) demonstrou, com o documento de ID nº 121233386, que não possuía relação de cobrança com o Banco do Brasil no período do fato, o que corrobora a alegação de que o boleto pago pela autora era fraudulento e não foi emitido pela credora. Não havendo prova da quitação, o débito é considerado existente e exigível. Por consequência lógica, o protesto do título não pago constitui mero exercício regular de um direito do credor, amparado pelo artigo 188, inciso I, do Código Civil. Afastada a ilicitude da conduta dos réus, não há que se falar em ato ilícito e, portanto, desaparece o dever de indenizar, tornando prejudicada a análise sobre a ocorrência de dano moral. Os pedidos de declaração de inexistência de débito e de compensação por danos morais devem, assim, ser julgados improcedentes. Por fim, diante da improcedência dos pedidos autorais, a tutela de urgência anteriormente concedida deve ser revogada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BOM PASTOR PAPÉIS LTDA em face de BRASWELL PAPEL E CELULOSE LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência concedida que determinou a sustação do protesto. Oficie-se ao cartório competente, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. C. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões
