Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de eventual recurso contra esta sentença, destaco que caberá à Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo em sua peça recursal.
Publique-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1093733-83.2026.8.13.0024/MG AUTOR : DENIA DE PINHO TAVARES ADVOGADO(A) : DIVA TEONINA PINHO TAVARES BASTOS (OAB MG067421) SENTENÇA Vistos. Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, é dispensado o relatório, de modo que passo ao breve resumo dos fatos relevantes. A parte autora relatou que, em 22/04/2026, foi realizada compra no valor de R$ 7.000,00, em favor de “Nicollas Ruan”, pessoa que afirmou desconhecer, tendo recebido notificação do débito. Sustentou que compareceu à agência para contestar a operação, ocasião em que seu cartão foi cancelado e nova senha foi fornecida. Acrescentou que, na mesma data, teria ocorrido nova tentativa de movimentação no valor de R$ 15.000,00, bloqueada pela instituição financeira. Informou que registrou boletim de ocorrência e que o pedido administrativo de ressarcimento foi posteriormente negado. Requereu a condenação da parte ré à restituição de R$ 7.000,00, a título de danos materiais, devidamente corrigidos, e ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais, além de honorários advocatícios de 20% sobre a condenação na hipótese de interposição de recurso inominado. A parte ré apresentou contestação e afirmou que a operação decorreu de fraude praticada por terceiro mediante engenharia social. Alegou que, em atendimento administrativo, a própria autora teria relatado ter recebido contato de suposta loja para entrega de presente de aniversário e que, posteriormente, um motoboy compareceu à sua residência com máquina de cartão para cobrança de R$ 5,30, ocasião em que ela inseriu o cartão e digitou sua senha. Sustentou que a transação de R$ 7.000,00 foi realizada mediante utilização do cartão com chip e senha pessoal, atribuindo o evento à culpa exclusiva da autora e/ou de terceiro e afastando falha na prestação do serviço. Acrescentou que, após a comunicação, bloqueou o cartão e as credenciais e que o bloqueio da posterior tentativa de R$ 15.000,00 demonstrou o funcionamento de seus mecanismos de segurança. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos e a condenação da autora nos ônus sucumbenciais e em honorários advocatícios. A parte autora impugnou a contestação em sede de audiência de conciliação. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. MÉRITO Da síntese dos fatos Inicialmente, verifica-se relevante contradição entre a narrativa apresentada pela parte autora na petição inicial e aquela registrada perante a instituição financeira quando da contestação administrativa da operação. Na inicial, a autora afirmou que, em 22/04/2026, foi surpreendida com uma compra no valor de R$ 7.000,00, identificada em favor de “NICOLLAS RUAN”, pessoa que alegou desconhecer, sustentando que não realizou a operação, não perdeu seu cartão e tampouco forneceu seus dados bancários a terceiros. Acrescentou que, posteriormente, foi informada acerca de nova tentativa de movimentação no valor de R$ 15.000,00, que teria sido bloqueada pelo banco. Por outro lado, a parte ré apresentou o registro da contestação administrativa realizada pela própria autora, no qual constou narrativa substancialmente diversa. Segundo as informações então prestadas, a autora recebeu contato de pessoa que se apresentou como representante da loja “Sodie Doces”, informando que ela receberia um presente de aniversário. Posteriormente, um suposto entregador compareceu à sua residência portando máquina de cartão e informou que seria necessário o pagamento de R$ 5,30 pela entrega. Na ocasião, a autora inseriu seu cartão na máquina e digitou pessoalmente sua senha, acreditando estar autorizando apenas a cobrança de R$ 5,30. O suposto motoboy informou que a operação não havia sido aprovada. A autora, então, ofereceu-se para realizar o pagamento em dinheiro, o que foi recusado pelo indivíduo, que deixou o local. Posteriormente, constatou-se que, em vez dos R$ 5,30 informados, foi processada operação no valor de R$ 7.000,00 mediante utilização do cartão com chip e da senha pessoal da correntista. Da legislação aplicável e distribuição do ônus da prova Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes tem natureza consumerista, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária do serviço/produto oferecido pela empresa ré, que se enquadra como fornecedora, em conformidade com o enunciado na Súmula 297 do STJ. Todavia, tratando-se de relação consumerista, admite-se a redistribuição do ônus probatório quando demonstrada a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte de se desincumbir do ônus que lhe atribui. Assim, diante das peculiaridades da causa e da impossibilidade ou dificuldade excessiva da parte autora em comprovar os fatos narrados na exordial, deve ser invertido o ônus da prova, nos termos dos arts. 373, § 1º do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Ressalta-se que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, sobretudo daqueles cuja demonstração se encontra ao seu alcance e pode ser realizada sem dificuldade. Portanto, a medida não transfere à parte ré o encargo de provar fatos que poderiam ser facilmente demonstrados pela própria parte que os alega. Da fraude Conforme exposto, verificou-se divergência relevante entre a narrativa apresentada na petição inicial e aquela fornecida pela própria autora à instituição financeira quando da contestação administrativa da operação. Embora tenha afirmado inicialmente que a transação de R$ 7.000,00 ocorreu sem qualquer participação sua ou fornecimento de dados bancários a terceiros, o relato administrativo revelou que a operação esteve inserida no denominado “golpe do motoboy”. Na ocasião, a autora recebeu contato de pessoa que se apresentou como representante da loja “Sodie Doces”, informando sobre a entrega de um presente de aniversário. Posteriormente, um suposto entregador compareceu à sua residência e solicitou o pagamento de R$ 5,30 pela entrega. Acreditando na legitimidade da cobrança, a autora inseriu voluntariamente seu cartão com chip na máquina apresentada pelo terceiro e digitou sua senha pessoal. Embora o fraudador tenha informado que o pagamento não havia sido aprovado, posteriormente foi constatada a realização de operação no valor de R$ 7.000,00, seguida de nova tentativa de movimentação de R$ 15.000,00, esta última bloqueada pela instituição financeira. Desse modo, considera-se demonstrado que a fraude não decorreu da invasão da conta bancária ou da realização de operação sem qualquer interação da autora, mas de expediente de engenharia social mediante o qual terceiro a induziu a utilizar pessoalmente seu cartão e senha, acreditando autorizar transação de valor substancialmente inferior. Da responsabilidade da instituição financeira Conforme a Teoria do Risco do Empreendimento, bem como o disposto pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que fornece serviço no mercado de consumo auferindo lucro responde por eventuais danos, independentemente de culpa ou dolo. A aferição da responsabilidade objetiva do fornecedor, notadamente em casos de golpes, perpassa necessariamente pela análise das circunstâncias que envolveram a fraude, a fim de verificar se o prejuízo decorreu de falha na prestação do serviço ou de fato estranho à atividade desenvolvida pela instituição financeira. No caso em tela, não se pode negar a ocorrência de fraude, que resultou em prejuízo econômico à parte autora. Contudo, conforme o próprio relato apresentado, a transação questionada não foi realizada à sua revelia, mediante invasão da conta, clonagem do cartão ou utilização indevida de seus dados por terceiro sem sua participação. Ao contrário, a própria autora informou que entregou o cartão ao terceiro, inseriu-o no equipamento disponibilizado pelo suposto motoboy e digitou pessoalmente sua senha, praticando, assim, os atos necessários à autenticação e à concretização da operação. A fraude decorreu, portanto, do fato de a consumidora ter sido induzida por terceiro a realizar uma transação que acreditava possuir finalidade diversa daquela efetivamente concretizada. É certo que o valor da operação apresenta discrepância em relação às transações ordinariamente realizadas pela autora, circunstância que, em determinadas situações, pode constituir elemento relevante para a identificação de movimentação suspeita e para a caracterização de falha dos mecanismos de segurança da instituição financeira. Todavia, a atipicidade do valor não pode ser examinada de forma isolada, devendo ser considerada em conjunto com a forma pela qual a operação foi realizada. No caso concreto, não se tratou de transação efetuada exclusivamente por terceiro, sem conhecimento da correntista, mas de compra presencial realizada com o cartão físico e validada mediante inserção da senha pessoal pela própria titular. Sob a perspectiva dos sistemas de segurança da instituição financeira, a operação apresentava os elementos ordinários de autenticação de uma compra presencial, uma vez que realizada com o cartão físico e confirmada pela senha pessoal da titular. Com efeito, a instituição financeira não dispõe, no momento da autorização, das circunstâncias externas que posteriormente permitem identificar que a consumidora estava sendo vítima de engenharia social. Exigir o bloqueio de toda compra presencial de valor elevado, ainda que realizada com cartão físico e senha pelo próprio titular, significaria presumir fraudulenta operação que, segundo os mecanismos ordinários de autenticação, foi praticada pelo próprio consumidor. Além disso, logo após as transações impugnadas, a instituição financeira bloqueou as tentativas seguintes, circunstância que reforça a atuação dos mecanismos de segurança quando identificada a sucessão de movimentações suspeitas. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC não transforma a instituição financeira em garantidora universal de todo prejuízo decorrente de fraude praticada contra seus clientes. Para sua configuração, permanece necessária a existência de nexo causal entre o defeito do serviço bancário e o dano experimentado. No caso concreto, o prejuízo decorreu diretamente da atuação fraudulenta de terceiro, aliada à realização voluntária, pela própria autora, dos atos necessários à autenticação da operação, sem que tenha sido demonstrada vulneração do sistema bancário ou realização de transação à revelia da titular. Assim, as circunstâncias demonstradas nos autos são suficientes para romper o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pela instituição financeira e o dano suportado pela consumidora, configurando fato de terceiro estranho ao serviço bancário. Dessa forma, conclui-se pela incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, não se aplicando, ao caso concreto, a Súmula nº 479 do STJ, uma vez que o evento danoso, nas circunstâncias demonstradas, não decorreu de fortuito interno relacionado à atividade da instituição financeira. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso contra esta sentença, destaco que caberá à Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo em sua peça recursal. Publique-se. Intime-se.
