Ementa
Posto isso e pelo mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para o fim de: a) ESTABELECER a guarda unilateral materna do menor P. M. Da S. C; a) FIXAR a convivência do réu M. C. F ao filho P. M. Da S. C nos moldes descritos na fundamentação supra; b) CONDENAR o réu ao pagamento de alimentos em favor de seu/sua filho acima indicada na proporção de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, e desde que tal valor não seja inferior a 50%(cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, verbas rescisórias de natureza salarial, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, imposto de renda retido na fonte, PIS, FGTS e multa, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, vale transporte, vale refeição, e contribuições sindicais e previdenciárias, mediante desconto em folha, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado todo dia dez de cada mês em conta bancária de titularidade da genitora da criança. Condeno o requerido ao pagamentos das custas, despesas processuais e e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, considerada como 12 (doze) parcelas dos alimentos ora fixados, nos moldes do art. 85, § 2º, CPC. A exigibilidade de tais créditos, porém, fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º do diploma processual civil, ante a concessão à requerida do benefício da gratuidade da justiça, neste ato. Presente o convênio OAB/Defensoria, arbitro os honorários aos advogados nomeados nos autos, um para acompanhamento dos requerentes e outro para atuar como curador especial do requerido, no valor máximo previsto na tabela para a espécie. Expeçam-se as respectivas certidões (fls. 12/13 e 141). Com o trânsito em julgado, sigam os presentes autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição e realizando-se as anotações e comunicações de praxe. Publique-se e intime-se.