Ementa
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por E. L. Z. em face de D. A. A. B., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) arbitrar o aluguel mensal devido pela ré ao autor, pelo uso exclusivo do imóvel comum matriculado sob o nº 3.303 no Registro de Imóveis de Fernandópolis, na quantia de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), correspondente a 50% do valor locativo apurado; b) fixar o termo inicial da exigibilidade dos aluguéis a partir do mês seguinte à citação, com vencimento do primeiro aluguel em 10/12/2025, sendo os pagamentos devidos mensalmente até a efetiva alienação do bem ou desocupação voluntária; c) determinar que o valor locativo seja reajustado anualmente pela variação acumulada do IPCA/IBGE (primeiro reajuste em 10/12/2026); d) rejeitar os pedidos da requerida concernentes à retenção do imóvel, compensação de valores relativos ao IPTU e dedução de créditos de pensão alimentícia. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (correspondente ao período pretérito não acolhido), e condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (equivalente a 12 prestações mensais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a ambas as partes, por força da gratuidade da justiça concedida, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as respectivas certidões de honorários aos advogados nomeados pelo convênio DPE/OAB-SP. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.