Ementa
Processo 0002851-60.2025.8.26.0220 (processo principal 1001486-56.2022.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.M.S. - - S.S.O. - L.M.O. - Vistos. Ante o pagamento noticiado pela parte exequente (fls. 117/119), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Outrossim, oficie-se ainda a empregadora, Drogaria São Paulo, para que seja descontado mensalmente e em folha de pagamento de Luiz Michael de Oliveira, CPF n. 431.322.848-90, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, excetuando-se os descontos de caráter obrigatório (INSS e IR), incidindo sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Não incidirá o percentual sobre verbas de caráter indenizatório. Caso receba horas-extras, a incidência somente se dará caso sejam habituais. No caso de desemprego, os alimentos corresponderão a 30% do salário mínimo nacional. Referidas importâncias deverão ser pagas à genitora Ingrid dos Santos de Oliveira, CPF n. 143.729.947-45, mediante ser depositado meio da chave PIX celular: 12 98273-1320, conta Nubank. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Essa sentença servirá como ofício por cópia assinada. Providencie a serventia a sua remessa a empregadora do requerente. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado (fls. 6/7), nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais.