Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, MANTENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO EXAME DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DO SUS, ESPECIALMENTE À LUZ DO TEMA 1.234 DO STF E DA CLASSIFICAÇÃO DO MEDICAMENTO NO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF GRUPO 1A), BEM COMO QUANTO À ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICADA OMISSÃO PARCIAL QUANTO À ANÁLISE DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NO SUS.4. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA EXPLICITAR QUE, EMBORA O MEDICAMENTO ESTEJA INSERIDO NO CEAF (GRUPO 1A), SUBSISTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DE CRIANÇA E ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MESMO QUANDO INSERIDOS NO CEAF (GRUPO 1A), É MANTIDA, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 2. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES JÁ AJUIZADAS É PRESERVADA, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/AJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; SÚMULA VINCULANTE 60; (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026642-91.2024.8.26.0053; RELATOR (A): JORGE QUADROS; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2025; DATA DE REGISTRO: 05/11/2025) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - Adriano Lima dos Santos (OAB: 231713/SP) - Marcio Alves de Medeiros (OAB: 339734/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309