Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINARES E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS GENITORES, MANTENDO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E A ADOÇÃO PLENA DA CRIANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À ANÁLISE DA CAPACIDADE PARENTAL ATUAL, AO VÍNCULO FRATERNO, À CONVIVÊNCIA DOS GENITORES COM A CRIANÇA, À SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA E À NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO SOCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA, CONSIDERANDO O RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL RECENTE E IDÔNEO, E AFASTOU A NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO VÍNCULO FRATERNO, POIS O ACÓRDÃO CONCLUIU PELA PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO A ESTABILIDADE AFETIVA NO NÚCLEO SUBSTITUTO.5. A SUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO MULTIDISCIPLINAR RECENTE FOI EXPLICITADA, AFASTANDO A NECESSIDADE DE EQUIPE EXTERNA.6. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO ART. 23 DO ECA, POIS A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR NÃO SE FUNDAMENTOU UNICAMENTE EM VULNERABILIDADE SOCIAL TRANSITÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DE CUNHO INTERNO, INEXISTENTE NO CASO. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.ECA, ART. 23, ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, XII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1954864/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 15.03.2022.STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1520414/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 14.03.2022.STJ, AGRG NO AG N. 372.041/SC, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 4.2.2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janete da Silva Salvestro (OAB: 292781/SP) (Defensor Dativo) - Marco Antonio Baptista (OAB: 278520/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309