Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. PROSTATECTOMIA RADICAL ASSISTIDA POR ROBÔ. PROCEDIMENTO INCORPORADO AO ROL DA ANS. RN Nº 654/2025. DUT Nº 173. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REDE CREDENCIADA. CUSTEIO INTEGRAL NA REDE PARTICULAR EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. ASTREINTES. RECURSO PROVIDO.
1. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.
2. A relação entre beneficiário e operadora de plano de saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, sem afastar a disciplina específica da Lei nº 9.656/1998 e dos atos normativos da ANS.
3. A RN nº 654/2025 incorpora expressamente a Prostatectomia Radical Assistida por Robô ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, sob a DUT nº 173, com vigência desde 1º de abril de 2026, anteriormente à decisão agravada.
4. O quadro clínico e a indicação médica apresentados mostram-se, em cognição sumária, compatíveis com a hipótese de cobertura estabelecida pela DUT nº 173.
5. A incorporação expressa do procedimento ao Rol da ANS afasta as restrições aplicáveis aos tratamentos extrarrol e esvazia a oposição fundada na ausência de previsão regulamentar da técnica prescrita.
6. Nota técnica do NatJus referente a situação clínica diversa não prevalece, no caso concreto, sobre a posterior incorporação do procedimento ao rol obrigatório e sobre a indicação médica individualizada.
7. A natureza oncológica da enfermidade e a necessidade de tratamento cirúrgico demonstram o perigo de dano decorrente da demora, diante do risco de progressão da doença e de comprometimento da utilidade da prestação jurisdicional.
8. O risco de irreversibilidade econômica da medida não prevalece sobre a proteção da saúde e da integridade física do beneficiário, especialmente diante da possibilidade de recomposição patrimonial.
9. A operadora deve viabilizar o procedimento preferencialmente por prestador de sua rede credenciada que disponha da tecnologia necessária, admitindo-se o custeio integral na rede particular somente diante da inexistência, insuficiência ou impossibilidade de atendimento pela rede própria ou conveniada.
10. A cobertura obrigatória da própria técnica robótica impede a limitação do custeio aos valores correspondentes à técnica cirúrgica convencional.
11. As astreintes constituem meio legítimo de efetivação da obrigação de fazer e podem ser mantidas e majoradas diante do descumprimento da determinação judicial.