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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000708-02.2026.8.13.0352

Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
1000708-02.2026.8.13.0352
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar à autora os valores retroativos relativo à progressão na carreira do cargo de Especialista de Educação Básica, a contar de 31/12/2020 a 11/02/2022 (GRAU C) e de 31/12/2022 a 13/07/2024 (GRAU D), além de promoção adquirida para o Nível II, a contar de 19/02/2021 a 13/07/2024, incidindo sobre o vencimento básico, décimo terceiro salário e Adveb, observando o prazo prescricional, valor a ser apurado mediante simples cálculos aritméticos.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000708-02.2026.8.13.0352/MG REQUERENTE : DANIELE GUEDES DIAS ADVOGADO(A) : LÍCIO CESAR LOPES OLIVEIRA (OAB MG218455) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar à autora os valores retroativos relativo à progressão na carreira do cargo de Especialista de Educação Básica, a contar de 31/12/2020 a 11/02/2022 (GRAU C) e de 31/12/2022 a 13/07/2024 (GRAU D), além de promoção adquirida para o Nível II, a contar de 19/02/2021 a 13/07/2024, incidindo sobre o vencimento básico, décimo terceiro salário e Adveb, observando o prazo prescricional, valor a ser apurado mediante simples cálculos aritméticos.