Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada Bonificação por Resultados (Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014) na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada ou convertida em pecúnia, procedendo ao competente apostilamento do título no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado; b) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da referida integração sobre o 13º salário, o terço constitucional de férias e a licença-prêmio indenizada/convertida em pecúnia, relativamente às parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (21/04/2026) e vincendas até a efetiva implantação em folha, afastada a pretensão reflexa sobre a retribuição de férias usufruídas. Os valores devidos serão apurados em fase de cumprimento de sentença mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, incidindo correção monetária e juros de mora calculados pelos seguintes parâmetros: até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação e juros de mora pela caderneta de poupança a partir da citação; de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidência exclusiva da taxa SELIC como índice unificado, nos moldes do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; e, a partir de 10/09/2025, atualização monetária pelo IPCA cumulada com juros de mora de 2% ao ano, vedada a superação da taxa SELIC acumulada no período, consoante a Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem custas, despesas processuais ou condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se.