Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO – OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA DO RÉU – INDEFERIMENTO FUNDADO NO ART.485, §4º DO CPC – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.
I. INDEFERIDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 485, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUÍZO ESTÁ OBRIGADO A DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. II. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, COM NULIDADE DA SENTENÇA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO PROFERIDO SEM A ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA.