Ementa
Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré a cumprir a oferta, entregando à autora o aparelho celular objeto do pedido de compra, mediante o pagamento, pela autora, do mesmo valor anunciado por ocasião da contratação, isto é, R$ 3.451,10 (três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e dez centavos), no prazo de quinze dias a contar da intimação, mediante depósito nos autos, sob pena de, não sendo possível o cumprimento específico, converter-se a obrigação em perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor anunciado e o efetivamente praticado no mercado para a aquisição de produto equivalente, o que será apurado, se necessário, na fase de cumprimento de sentença; e rejeito o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas"; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas"; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se.