Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vestibulares e resolvo o mérito nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007541-56.2026.8.13.0313
- Publicação
- DJEN 22/09/2026
- Número único (CNJ)
- 1007541-56.2026.8.13.0313
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1007541-56.2026.8.13.0313/MG REQUERENTE : PATRICK COSTA DIAS ADVOGADO(A) : HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA WERNECK (OAB MG145504) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vestibulares e resolvo o mérito nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.