Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 0021253-46.2011.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCELO AUGUSTO FIGUEIREDO CPF: 003.349.516-58 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 e outros SENTENÇA Considerando que houve o cumprimento da obrigação, consoante ID 10725088361, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições patrimoniais. Após o trânsito em julgado, remetam os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicar, registrar e intimar. Diligências necessárias. Cumpra-se.