Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECRETAR a revelia da corré Arena Tech Informática Ltda.; CONDENAR solidariamente as rés Arena Tech Informática Ltda. e Kabum S.A. na obrigação de fazer consistente na entrega ao autor de um computador novo que atenda estritamente ou supere as especificações técnicas contratadas (Processador AMD Ryzen 5 5600GT ou superior; Placa-mãe Chipset B450M/B550M de marcas ASUS, Gigabyte ou MSI; 16GB de Memória RAM DDR4 3200MHz de marcas Kingston, Corsair ou XPG; Armazenamento SSD NVMe M.2 de 256GB de marcas Kingston, WD ou Crucial; Fonte de alimentação de no mínimo 500W com Certificação 80 Plus Bronze e PFC Ativo; Gabinete modelo Gamer com lateral em vidro/acrílico e 3 ventoinhas frontais), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de conversão em perdas e danos; INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais formulado na exordial. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.