Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CANCELAMENTO DE COBERTURA APÓS FALECIMENTO DA TITULAR. DEPENDENTE VINCULADA HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA SUBMETIDA À CURATELA. INAPLICABILIDADE DO CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO MEDIANTE ASSUNÇÃO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por GEAP Autogestão em Saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para determinar a manutenção da autora como beneficiária titular do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura anteriormente usufruídas como dependente, mediante pagamento integral das contraprestações, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta a impossibilidade de manutenção da beneficiária por ausência de enquadramento nas regras do convênio de autogestão, a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítimo o cancelamento da cobertura assistencial de dependente vinculada há mais de trinta anos ao plano de saúde de autogestão em razão do falecimento da titular, apesar da disposição da beneficiária em assumir integralmente o pagamento das mensalidades; e (ii) estabelecer se o cancelamento da cobertura caracteriza dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos administrados por entidades de autogestão, sem prejuízo da incidência dos princípios gerais do direito contratual, especialmente da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vedação ao abuso de direito e da proteção da confiança legítima.
A manutenção ininterrupta da autora no plano de saúde por mais de trinta anos consolida vínculo contratual estável, cuja ruptura automática em razão do falecimento da titular viola os deveres anexos de lealdade, cooperação e proteção decorrentes da boa-fé objetiva.
A condição de pessoa com deficiência, judicialmente declarada incapaz e submetida à curatela, impõe interpretação das normas contratuais em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção constitucional ao direito à saúde.
A inexistência de mecanismo de transição ou de oportunidade para que a beneficiária assumisse o custeio integral da cobertura evidencia atuação incompatível com a proteção da confiança legítima e com a preservação da continuidade da assistência médico-hospitalar.
Embora o art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/1998 não incida diretamente sobre os planos de autogestão, o dispositivo constitui relevante vetor interpretativo ao privilegiar a continuidade da assistência aos dependentes após o falecimento do titular.
A permanência da autora condicionada ao pagamento integral das mensalidades não acarreta desequilíbrio atuarial nem amplia o universo de beneficiários, limitando-se à preservação de situação contratual consolidada.
O cancelamento indevido da cobertura assistencial de beneficiária em condição de hipervulnerabilidade, privada do acesso ao plano de saúde por mais de quatro meses, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável, ainda que o serviço tenha sido posteriormente restabelecido por força de decisão judicial.
O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado às circunstâncias do caso e em consonância com a jurisprudência do Tribunal.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 6º, 23, II, 196 e 227; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I; Lei nº 9.656/1998, art. 30, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.288155-7/002, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, j. 18.06.2026; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.26.077192-8/001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 11.06.2026.