Ementa
Processo 0005259-23.2025.8.26.0576 (processo principal 1033409-65.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Roberto Vito Ardito - - Lucia Helena Queiroz de Almeida - Rafael Bianchi - DECIDO. Considerando a restituição do veículo à parte exequente, tenho por satisfeita a obrigação de fazer objeto do presente cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. As questões remanescentes relativas às astreintes e à sanção pecuniária por ato atentatório à dignidade da justiça deverão ser deduzidas em incidente próprio. Isso porque apenas é lícito ao credor cumular diversos títulos executivos em um mesmo processo de execução, desde que o procedimento entre todos seja compatível (art. 573 do Código de Processo Civil), o que não ocorre no caso presente. O requerimento de expedição de ofício ao DETRAN para transferência dos pontos e vinculação das multas ao executado já foi apreciado e indeferido pelo Juízo (págs. 71/76): reporto-me à respectiva decisão. Atingido o objetivo das medidas instrumentais, defiro o levantamento das restrições efetivadas nestes autos, a saber: a) o bloqueio de circulação do veículo (pág. 62); b) a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Oficie-se ao DETRAN e à Polícia Federal, para que procedam ao levantamento das respectivas restrições, observadas as formalidades necessárias. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Processo 0005259-23.2025.8.26.0576 (processo principal 1033409-65.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Roberto Vito Ardito - - Lucia Helena Queiroz de Almeida - Rafael Bianchi - DECIDO. Considerando a restituição do veículo à parte exequente, tenho por satisfeita a obrigação de fazer objeto do presente cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. As questões remanescentes relativas às astreintes e à sanção pecuniária por ato atentatório à dignidade da justiça deverão ser deduzidas em incidente próprio. Isso porque apenas é lícito ao credor cumular diversos títulos executivos em um mesmo processo de execução, desde que o procedimento entre todos seja compatível (art. 573 do Código de Processo Civil), o que não ocorre no caso presente. O requerimento de expedição de ofício ao DETRAN para transferência dos pontos e vinculação das multas ao executado já foi apreciado e indeferido pelo Juízo (págs. 71/76): reporto-me à respectiva decisão. Atingido o objetivo das medidas instrumentais, defiro o levantamento das restrições efetivadas nestes autos, a saber: a) o bloqueio de circulação do veículo (pág. 62); b) a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Oficie-se ao DETRAN e à Polícia Federal, para que procedam ao levantamento das respectivas restrições, observadas as formalidades necessárias. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado desta sentença, a serventia deverá proceder à conferência sistemática das custas em aberto e, se necessário, intimar a executada para o recolhimento sob pena de inscrição em dívida ativa. Cumpridas todas as formalidades e não restando pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se à baixa definitiva e às anotações necessárias no sistema informatizado, inclusive quanto à satisfação da execução. Intime-se. - ADV: DIEGO HENRIQUE VALERIO SILVA (OAB 403361/SP), JOSÉ ROBERTO MUNARI NARDO (OAB 449910/SP), DIEGO HENRIQUE VALERIO SILVA (OAB 403361/SP)
