Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão da Bonificação por Resultado (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia; b) DETERMINAR à Fazenda do Estado de São Paulo que proceda ao respectivo apostilamento funcional; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da exclusão da Bonificação por Resultado da base de cálculo das verbas acima mencionadas, observada a prescrição quinquenal; d) DETERMINAR que sobre os valores devidos incidam atualização monetária e juros de mora na forma da legislação vigente, observando-se os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente ao procedimento da Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Processo 1000956-47.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Raja Luiz Neme - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito e suficientemente instruída pelos documentos juntados aos autos. A controvérsia consiste em verificar se a Bonificação por Resultado (BR), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia. A Fazenda Pública sustenta que a verba possui natureza eventual e transitória, desvinculada dos vencimentos do servidor, não podendo repercutir em qualquer vantagem pecuniária, nos termos do artigo 2º da referida lei complementar. Todavia, a questão deve ser analisada à luz da natureza jurídica da verba e da interpretação conferida pela jurisprudência. A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, ao apreciar o PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, firmou a tese de que a Bonificação por Resultado constitui verba de natureza remuneratória, configurando acréscimo patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda, reconhecendo expressamente que o benefício compõe a remuneração do servidor. Embora a legislação estadual disponha que a BR não se incorpora aos vencimentos nem será considerada para cálculo de vantagens pecuniárias, tal previsão não é suficiente para afastar sua efetiva natureza remuneratória, especialmente quando a própria jurisprudência reconhece tratar-se de acréscimo patrimonial decorrente da relação funcional. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores e servidores públicos o recebimento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral (art. 7º, VIII, c.c. art. 39, §3º), bem como o pagamento de férias acrescidas de um terço (art. 7º, XVII, c.c. art. 39, §3º). Nessa linha, verbas de natureza remuneratória devem compor a base de cálculo dessas vantagens constitucionais, ainda que possuam caráter específico ou transitório. A propósito, a Turma de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, reconheceu que o abono de permanência, embora possua caráter transitório, deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada, justamente em razão de sua natureza remuneratória. A mesma ratio decidendi deve ser aplicada à Bonificação por Resultado. Quanto à licença-prêmio convertida em pecúnia, o pagamento correspondente visa substituir período de afastamento remunerado não usufruído pelo servidor, razão pela qual sua base de cálculo deve refletir a remuneração efetivamente percebida à época da conversão. Excluir parcela de natureza remuneratória da base de cálculo da indenização implica redução indevida do valor devido ao servidor. Assim, reconhecido o caráter remuneratório da Bonificação por Resultado, impõe-se sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada, observada a prescrição quinquenal. As diferenças deverão ser apuradas em fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação dos demonstrativos funcionais e financeiros pertinentes. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora na forma prevista pela EC nº 113/2021, observados os critérios legais vigentes por ocasião da liquidação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão da Bonificação por Resultado (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia; b) DETERMINAR à Fazenda do Estado de São Paulo que proceda ao respectivo apostilamento funcional; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da exclusão da Bonificação por Resultado da base de cálculo das verbas acima mencionadas, observada a prescrição quinquenal; d) DETERMINAR que sobre os valores devidos incidam atualização monetária e juros de mora na forma da legislação vigente, observando-se os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente ao procedimento da Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Rio Das Pedras, 17 de agosto de 2026 - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
