Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do CPC e, em consequência, determino a retirada do impedimento/bloqueio, se for o caso, arquivando-se em seguida os autos, com as cautelas legais. Homologo a renúncia ao prazo recursal, acaso requerida. Custas pelo executado. Sem condenação em honorários. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 0212551-02.2013.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 RÉU: M.M.SERVICOS TECNICOS LTDA - ME CPF: 71.335.749/0001-38 e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS em desfavor de MM SERVIÇOS TECNICOS LTDA. O débito foi integralmente pago pela parte executada. DECIDO. Pelo que se vê dos autos, o débito foi integralmente liquidado. Assim, por se ter verificado uma das causas de extinção da obrigação - o pagamento -, não há outra alternativa senão extinguir o feito. Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do CPC e, em consequência, determino a retirada do impedimento/bloqueio, se for o caso, arquivando-se em seguida os autos, com as cautelas legais. Homologo a renúncia ao prazo recursal, acaso requerida. Custas pelo executado. Sem condenação em honorários. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros
