Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0001833-96.2026.8.26.0566

Publicação
DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ)
0001833-96.2026.8.26.0566

Ementa

áticas Abusivas - Evilasio Di Lei Filho - Mercantil do Brasil Financeira S/A - Vistos. Há nos autos dois depósitos judiciais: fls. 22 - R$ 17.694,97, depositado pela devedora e fls. 41 - R$ 22.369,05, oriundo do bloqueio judicial. A devedora não apresentou impugnação, portanto, defiro a parte autora o levantamento da quantia depositada ás fls. 41 (R$ 22.369,05) oriunda do bloqueio judicial não impugnado. Expeça-se MLE, observando-se o formulário de fls. 37. Relativamente ao depósito de fls. 22, defiro o levantamento pela devedora, após a apresentação do formulário. Ante o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a ação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Ausente interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data da publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar a certidão. No mais, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, determino à parte executada efetuar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 447,27 (guia DARE cód. 230-6), no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa. Na inércia, inscreva-se. Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente.

Inteiro teor

Processo 0001833-96.2026.8.26.0566 (processo principal 1009905-89.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Evilasio Di Lei Filho - Mercantil do Brasil Financeira S/A - Vistos. Há nos autos dois depósitos judiciais: fls. 22 - R$ 17.694,97, depositado pela devedora e fls. 41 - R$ 22.369,05, oriundo do bloqueio judicial. A devedora não apresentou impugnação, portanto, defiro a parte autora o levantamento da quantia depositada ás fls. 41 (R$ 22.369,05) oriunda do bloqueio judicial não impugnado. Expeça-se MLE, observando-se o formulário de fls. 37. Relativamente ao depósito de fls. 22, defiro o levantamento pela devedora, após a apresentação do formulário. Ante o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a ação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Ausente interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data da publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar a certidão. No mais, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, determino à parte executada efetuar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 447,27 (guia DARE cód. 230-6), no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa. Na inércia, inscreva-se. Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 313191/SP), LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF), ITALO DA SILVA FRAGA (OAB 36864/GO)