Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5006292-78.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JAEDEMIR ROCHA DE ALMEIDA CPF: 455.101.566-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0166-08 SENTENÇA Vistos. 1 - Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais com pedido de repetição de indébito ajuizada por JAEDEMIR ROCHA DE ALMEIDA em face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor afirma que é policial militar aposentado, tendo contribuído para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ao longo de toda a sua carreira. Sustenta que, ao solicitar o extrato e a microfilmagem de sua conta em 25/10/2024, identificou possíveis divergências e defasagens nos valores creditados, atribuindo ao Banco do Brasil falha na administração e na atualização dos saldos. Requer, por isso, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 33.672,22 (em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC), além de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A justiça gratuita foi deferida no ID 10423422375. Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou a suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo n. 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, impugnou a gratuidade da justiça, arguiu sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, ao argumento de que a União seria responsável pela definição dos critérios de atualização das contas do PASEP. No mérito, defendeu a regularidade da movimentação e da atualização da conta, a inexistência de desfalques, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de prova do direito alegado. Requereu a realização de perícia contábil. O autor impugnou a contestação. Defendeu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a competência da Justiça Estadual e a incidência do prazo prescricional decenal contado da ciência inequívoca do dano. No mérito, reiterou que os valores existentes na conta não teriam sido corretamente atualizados e sustentou que o réu deveria comprovar a regularidade das movimentações. Após a especificação de provas, foi deferida a realização de perícia contábil, com nomeação de perito, conforme ID 10505216110. As partes apresentaram quesitos e o profissional nomeado ofereceu proposta de honorários em 10536142860. A autora informou não possuir condições de antecipar a despesa, enquanto o réu efetuou o depósito dos honorários periciais, conforme ID 10556030167. O laudo pericial foi apresentado em ID 10589781400. Posteriormente, o Banco do Brasil noticiou o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.387 do STJ e requereu o reconhecimento da prescrição, ao fundamento de que o saque integral ocorreu em 04/01/2011 e a ação somente foi ajuizada em 12/03/2025, conforme manifestação de ID10668628066. Juntou novamente o extrato da conta vinculada. A parte autora manifestou-se sobre a petição do réu, pugnando pelo afastamento da prescrição, conforme ID 10691116454. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 - Fundamentação 2.1 - Gratuidade da justiça A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural. Embora relativa, essa presunção somente pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem a capacidade da parte de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No caso, o autor apresentou declaração de hipossuficiência, e o réu não trouxe elementos objetivos suficientes para demonstrar situação econômica incompatível com o benefício. A circunstância de o demandante ser policial militar aposentado, por si só, não autoriza a revogação da gratuidade. Mantenho, portanto, o benefício deferido no ID 10423422375. 2.2. Competência da Justiça Estadual e legitimidade passiva A demanda foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, e tem por objeto alegada insuficiência do valor disponibilizado em conta individual vinculada ao PASEP, atribuída à atuação da instituição financeira na administração, atualização e pagamento do saldo. A competência para processar e julgar causas cíveis envolvendo sociedade de economia mista é da Justiça Estadual, conforme a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, no julgamento do Tema Repetitivo n 1.150, a Primeira Seção do STJ reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por pretensões fundadas em falhas na prestação do serviço relativo à conta individual do PASEP, inclusive saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. É certo que, quando a pretensão se volta contra os próprios índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, a controvérsia pode atrair a legitimidade da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. Não é essa, contudo, a delimitação dada à presente demanda. A autora atribui ao Banco do Brasil a insuficiência do saldo administrado e pago, sem formular pedido de substituição abstrata dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor. Rejeito, assim, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. 2.3 - Prescrição A controvérsia pode ser solucionada pelo exame da prejudicial de mérito suscitada pelo réu. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.150, firmou entendimento de que as ações ajuizadas contra o Banco do Brasil visando à reparação por desfalques em conta vinculada ao PASEP submetem-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. “(…) 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Posteriormente, ao apreciar o Tema Repetitivo n. 1.387, a Primeira Seção do STJ definiu o marco inicial desse prazo prescricional, fixando a seguinte tese: “(…) 12. Tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” (REsp n. 2.214.879/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025). A tese vinculante esclareceu que, ocorrendo o saque integral da conta, deixa de prevalecer a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva adotada no Tema 1.150 para as hipóteses em que o saldo permanece administrado pelo Banco do Brasil. A partir do saque integral, o marco prescricional passa a ser objetivo, iniciando-se nessa data o prazo de dez anos para eventual pretensão indenizatória. No caso concreto, o extrato presente nos autos (juntado em diversas oportunidades, tanto pela autora quanto pelo réu) registra as seguintes movimentações em 04/01/2011: "PGTO APOSENTADORIA AG:2296", no valor de R$ 1.059,32 e "Saldo atual: R$ 0,00". Os documentos demonstram, de maneira inequívoca, que, em 04/01/2011, o autor recebeu o saldo do principal por motivo de aposentadoria e que, após o pagamento, a conta ficou zerada. Trata-se, portanto, de saque integral para os fins da tese firmada no Tema n. 1.387 do STJ. A partir dessa data iniciou-se o prazo prescricional decenal. Em princípio, o prazo se encerraria em 04/01/2021. Deve-se considerar, contudo, que o art. 3º da Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais desde a entrada em vigor da lei até 30/10/2020. Ainda que se acrescente integralmente esse período de suspensão à contagem, adotando-se a interpretação mais favorável ao autor, o prazo prescricional teria se encerrado, no máximo, no início de maio de 2021. A presente ação, entretanto, somente foi ajuizada em 12/03/2025, quando a prescrição já estava consumada. A circunstância de o extrato apresentado com a inicial ter sido emitido em data próxima ao ajuizamento não altera o termo inicial. Conforme o Tema n. 1.387, a obtenção posterior de extratos ou a realização de análise técnica da conta não reinicia o prazo, pois a ciência juridicamente relevante ocorreu com o saque integral do principal. Também não há violação ao contraditório. A prescrição foi expressamente arguida na contestação, com indicação da data do saque, e o autor enfrentou a questão na impugnação de ID 10453070450, oportunidade em que se manifestou sobre o prazo decenal e seu termo inicial. Está, portanto, prescrita a pretensão deduzida na inicial. A perícia contábil anteriormente deferida destinava-se a verificar a regularidade da evolução do saldo, dos rendimentos e das movimentações da conta vinculada. O reconhecimento da prescrição antecede e torna desnecessário o exame dessas questões. A prova técnica não teria aptidão para modificar a data do saque integral, documentalmente comprovada, nem o transcurso do prazo prescricional. Embora a prova tenha sido deferida, o perito tenha apresentado proposta de honorários e o laudo tenha sido elaborado, o reconhecimento da prescrição prejudica a análise do mérito e torna sem efeito prático o resultado pericial para fins de condenação. Reconhecida a prescrição, ficam prejudicadas todas as demais questões de mérito. Pela mesma razão, não subsiste motivo para suspensão do processo em razão do Tema n. 1.300 do STJ, cuja controvérsia se refere ao ônus de provar o destino dos lançamentos a débito e não interfere na solução da prejudicial de prescrição. 3 - Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição e, com fundamento no art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho o benefício deferido à autora no ID 10423422375. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e de incompetência da Justiça Estadual. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DA SILVA PEREIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares
