Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para SUPRIR a autorização materna de R. M. de M., autorizando que a infante requerente, representada por seu genitor, pratique todos os atos necessários perante os órgãos competentes para a confecção e emissão de passaporte, bem como para que a menor formule o pedido de visto. Expeça-se o necessário. Sucumbente, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos.