TJMG, Exibição de Documento ou Coisa Cível 1002648-09.2026.8.13.0479

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 1002648-09.2026.8.13.0479/MG AUTOR : VANDERLEIA GONCALVES ADVOGADO(A) : KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA (OAB GO047630) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB MG208878) SENTENÇA Vistos. I. Relatório A autora ajuizou a presente ação em face da requerida, pretendendo a exibição de cópia integral dos contratos de empréstimos celebrados entre as partes nos últimos cinco anos, bem como dos respectivos demonstrativos de evolução da dívida e dos pagamentos realizados. Alega que formulou pedido extrajudicial para obtenção dos documentos, sem que a instituição financeira tivesse atendido à solicitação. A ação foi recebida como ´´produção antecipada de prova`` Citado, o réu apresentou contestação, arguindo, em síntese, ausência de interesse processual, ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos necessários à exibição judicial dos documentos, especialmente quanto ao prévio requerimento administrativo e ao pagamento do custo do serviço. DECIDO. II. Fundamentação O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou, no Tema 648, entendimento de que são requisitos para a ação de produção antecipada de prova em que se pretende a exibição de documentos bancários: - Demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; - Comprovação de prévio pedido à instituição financeira para obtenção dos documentos; - Não atendimento do pedido em prazo razoável pela instituição financeira; - Pagamento do custo do serviço, quando previsto contratualmente e de acordo com a regulamentação da autoridade monetária. No caso, embora demonstrada a relação jurídica entre as partes, não foram preenchidos os demais requisitos necessários à caracterização do interesse processual. Com efeito, a autora não demonstrou ter formulado pessoalmente pedido administrativo perante a instituição financeira, por meio dos canais disponibilizados para obtenção da segunda via dos contratos. A notificação extrajudicial juntada aos autos (evento 1, NOT8) foi encaminhada por intermédio de advogado e não demonstra que a autora tenha solicitado diretamente à instituição financeira o fornecimento dos documentos pelos meios próprios disponibilizados para essa finalidade. Além disso, não houve comprovação do pagamento do custo para fornecimento das cópias pretendidas, conforme exigido pelo tema 648 do Superior Tribunal de Justiça, quando prevista a cobrança do serviço. Desse modo, não demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à prévia obtenção administrativa dos documentos, não se encontra caracterizada a resistência da instituição financeira apta a justificar a intervenção judicial. Assim, mostra-se ausente o interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação do serviço, uma vez que o valor da causa é ínfimo e a aplicação de percentual sobre referido montante resultaria em honorários irrisórios. Todavia, por estar a autora sob o pálio da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Intime-se. Passos, data da assinatura eletrônica.