Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005462-67.2019.8.13.0479/MG
AUTOR : ALEXANDRE ALCIDES NETO
ADVOGADO(A) : PATRICK SILVEIRA FERREIRA (OAB MG177887)
ADVOGADO(A) : ELDER ROGERIO CARDOSO (OAB MG076326)
RÉU : LABHOR LABORATORIO DE HORMONIOS E ANALISES CLINICAS LIMITADA
ADVOGADO(A) : MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB MG220254)
ADVOGADO(A) : WEVERTON GABRIEL TERRA SILVA (OAB MG211022)
RÉU : TOXICOLOGIA PARDINI LTDA
ADVOGADO(A) : PATRICIA FABIANA FERREIRA RAMOS CARLEVARO (OAB SP196337)
SENTENÇA
Vistos.
ALEXANDRE ALCIDES NETO, aqui qualificado, ajuizou “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL” em face de LABHOR LABORATÓRIO DE HORMÔNIOS E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. e PSYCHEMEDICS BRASIL EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA., também qualificados, alegando, em síntese, que exerce atividade profissional como motorista habilitado na categoria “D”, sendo necessária a realização de exame toxicológico para fins profissionais. Relata que, em 17/04/2019, realizou coleta de material junto ao primeiro requerido, o qual encaminhou a amostra para análise pelo segundo requerido. Sustenta que o exame apresentou resultado positivo para cocaína, apontando consumo moderado da substância, resultado que lhe causou abalo emocional e repercussões profissionais, pois deixou de ser contratado por empresa para a qual prestava serviços, em razão da inaptidão decorrente do exame. Afirma que jamais fez uso da substância indicada e, por isso, realizou novo exame toxicológico junto ao laboratório Labet Exames Toxicológicos Ltda., igualmente credenciado, cujo resultado foi negativo, sustentando a existência de erro na análise realizada pelas requeridas. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva das empresas prestadoras do serviço, alegando falha na prestação do serviço e existência de nexo causal entre o resultado equivocado e os prejuízos suportados. Alega ter sofrido danos morais em razão da falsa indicação de uso de entorpecentes, bem como prejuízo material correspondente ao valor de R$ 180,00 despendido com a realização da contraprova. Requer a inversão do ônus da prova, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, e ao ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 180,00, além dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial, vieram documentos.
Deferida a gratuidade processual (exceto para realização de prova pericial).
Determinada a retificação do polo passivo para constar como segunda ré TOXICOLOGIA PARDINI LTDA, nova denominação de Psychemedics do Brasil Exames Toxicológicos Ltda.
TOXICOLOGIA PARDINI LTDA., nova denominação de Psychemedics do Brasil Exames Toxicológicos Ltda., apresentou contestação. Preliminarmente, sustentou que a matéria deve observar a disciplina específica da Lei nº 13.103/2015, que alterou a CLT e regulamenta os exames toxicológicos aplicáveis aos motoristas profissionais, inclusive quanto ao direito de contraprova e aos procedimentos técnicos a serem observados. No mérito, defendeu a idoneidade do exame realizado, alegando que a empresa possui reconhecimento técnico e utiliza metodologia científica adequada, com coleta mediante cadeia de custódia, análise de amostras de queratina, técnicas de triagem e confirmação por espectrometria de massa. Afirmou que o exame realizado em 17/04/2019 apresentou resultado positivo para cocaína, com identificação dos metabólitos benzoilecgonina e cocaetileno, indicando consumo da substância em concentração superior aos limites de segurança estabelecidos, afastando hipótese de contaminação externa ou falso positivo. Sustentou que os exames apresentados pelo autor não possuem aptidão para afastar o resultado positivo, pois foram realizados em datas distintas, com amostras biológicas diferentes, metodologias diversas e janelas de detecção incompatíveis. Alegou que o exame positivo analisou período aproximado de 180 dias anteriores à coleta, enquanto os exames negativos abrangeram períodos distintos, não havendo contradição entre os resultados. Afirmou, ainda, que o autor não utilizou o procedimento adequado de contraprova, previsto na legislação aplicável, pois não solicitou a análise da amostra “B”, coletada simultaneamente à amostra submetida ao exame positivo, limitando-se a realizar novo exame em laboratório diverso. Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de ato ilícito e inexistência de nexo causal entre o resultado do exame e os danos alegados, sustentando que o autor não comprovou qualquer erro técnico ou negligência da empresa. Quanto aos danos materiais, argumentou que o valor gasto pelo autor com novo exame não deve ser ressarcido, pois decorreu de sua iniciativa particular e não de conduta ilícita da requerida. Em relação aos danos morais, sustentou que não houve violação a direito da personalidade, pois o resultado do exame decorreu de procedimento técnico regular e confiável, inexistindo fundamento para reparação. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos.
Réplica.
LABHOR – LABORATÓRIO DE HORMÔNIOS E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. apresentou contestação. No mérito, sustentou a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, afirmando que o exame foi realizado de acordo com os procedimentos técnicos e padrões internacionais aplicáveis. Relatou que, no procedimento de coleta, foram observadas todas as cautelas necessárias, incluindo preenchimento de formulários, identificação do paciente, assinatura pelo autor e testemunha, coleta de duas amostras de pelos corporais, lacração dos recipientes na presença dos envolvidos e encaminhamento seguro ao laboratório responsável pela análise. Alegou que não houve qualquer questionamento quanto à integridade da coleta ou da cadeia de custódia das amostras, destacando que a segunda amostra permaneceu armazenada e disponível para realização de contraprova, procedimento que não foi solicitado pelo autor. Sustentou que o exame posterior realizado pelo autor não possui aptidão para invalidar o primeiro resultado, pois se tratam de amostras coletadas em momentos distintos, com janelas de detecção diferentes. Afirmou que o exame realizado pelas rés possuía janela de detecção aproximada de 180 dias, enquanto o exame posterior abrangia período de 90 dias, não sendo tecnicamente possível utilizá-lo como contraprova. Defendeu que a simples existência de resultado negativo em exame posterior não comprova erro no exame anteriormente realizado, sendo necessária a demonstração de falha técnica, adulteração ou irregularidade no procedimento, ônus que incumbiria ao autor. Quanto aos danos morais, alegou inexistir ato ilícito ou nexo causal, sustentando que o resultado do exame decorreu de procedimento técnico e científico regular, não sendo possível atribuir responsabilidade ao laboratório pelas consequências decorrentes de resultado considerado legítimo. Em relação aos danos materiais, argumentou que o valor gasto pelo autor com novo exame não deve ser ressarcido, pois decorreu de iniciativa própria, motivada pelo inconformismo com o resultado obtido, inexistindo defeito no serviço prestado pelas requeridas. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos.
Réplica.
Instadas as partes a especificarem as provas, apenas o autor requereu a realização de perícia, visando a análise da amostra B, que se encontra em poder da requerida, além da prova oral.
Laudo (exame) (evento 141).
Laudo pericial (evento 175).
Laudo complementar (evento 197).
As partes apresentara alegações finais.
Certidão de migração.
Os autos vieram conclusos para julgamento.
É, em síntese, o relatório.
DECIDO.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade objetiva, contudo, não prescinde da demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos.
A controvérsia cinge-se, portanto, a verificar se o resultado positivo para cocaína apresentado no exame toxicológico realizado a partir da coleta efetuada em 17/04/2019 decorreu de falha na prestação dos serviços das requeridas e, em caso positivo, se daí resultaram os danos materiais e morais alegados pelo autor.
É incontroverso que o exame realizado pelas requeridas apresentou resultado positivo para cocaína e que, posteriormente, o autor, por iniciativa própria, submeteu-se a novo exame perante outro laboratório, cujo resultado foi negativo.
A existência desse segundo resultado negativo, entretanto, considerada isoladamente, não é suficiente para demonstrar que o primeiro exame tenha sido incorreto.
Isso porque os exames foram realizados a partir de coletas efetuadas em momentos distintos, circunstância relevante em se tratando de exame toxicológico de larga janela de detecção. A divergência entre exames realizados sobre amostras distintas não conduz, por si só, à conclusão de falsidade ou inexatidão de um deles, especialmente quando não demonstrada falha concreta na coleta, acondicionamento, transporte ou processamento do material biológico utilizado no primeiro exame.
Justamente para elucidar a controvérsia técnica e afastar qualquer dúvida quanto à confiabilidade do resultado impugnado, foi determinada, no curso da instrução, a realização de exame sobre a amostra destinada à contraprova, preservada a partir da coleta originária.
E a prova produzida em juízo não corroborou a tese deduzida na inicial.
Ao contrário, o exame realizado por determinação judicial igualmente apresentou resultado positivo para a substância pesquisada, conforme laudo juntado no evento 141.
A circunstância possui especial relevância probatória, pois a contraprova incidiu sobre material relacionado à própria coleta que deu origem ao resultado questionado, diferentemente do exame negativo apresentado pelo autor, produzido a partir de nova coleta realizada em momento posterior.
Além disso, o laudo pericial do evento 175, posteriormente complementado pelos esclarecimentos prestados no evento 197, não identificou irregularidades técnicas capazes de comprometer a idoneidade do exame realizado.
A perita, ao analisar o procedimento e responder aos questionamentos formulados pelas partes, não constatou falha metodológica, inadequação técnica ou qualquer outra intercorrência que pudesse conduzir à conclusão de que o resultado positivo decorreu de erro laboratorial.
Nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, cabe ao julgador apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do mesmo diploma, indicando os motivos que o levam a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo.
No caso concreto, não há elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões apresentadas pela expert. Ao revés, as conclusões periciais encontram respaldo na própria contraprova produzida durante a instrução, que reproduziu o resultado positivo anteriormente obtido.
Não se está, portanto, diante de mera prevalência do exame realizado pelas requeridas sobre aquele posteriormente apresentado pelo autor. O que se verifica é que a prova técnica especificamente produzida para esclarecer a controvérsia confirmou o resultado questionado e não revelou erro no procedimento capaz de retirar-lhe a confiabilidade.
Cumpre destacar, ainda, que a legislação aplicável aos exames toxicológicos de motoristas profissionais assegura expressamente o direito à contraprova em caso de resultado positivo, justamente como instrumento destinado à verificação da confiabilidade do resultado originário.
A contraprova realizada no curso deste processo cumpriu precisamente essa finalidade e, longe de demonstrar a ocorrência do erro sustentado pelo autor, forneceu resultado igualmente positivo.
Nesse contexto, ainda que se reconheça que a posterior obtenção de exame negativo tenha legitimamente suscitado dúvida no autor quanto à correção do primeiro resultado, essa circunstância não equivale à demonstração de defeito na prestação dos serviços das requeridas.
A responsabilização objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor não transforma o fornecedor em garantidor universal de todo prejuízo experimentado pelo consumidor. É indispensável que o dano esteja vinculado a um defeito do serviço.
No presente caso, a instrução probatória demonstrou justamente o contrário: o resultado positivo impugnado encontrou confirmação na contraprova e não foram verificadas, pela perícia judicial, falhas capazes de comprometer tecnicamente o exame.
Desse modo, ausente prova de defeito na prestação do serviço, não se configura o dever de indenizar.
Consequentemente, também não prospera o pedido de reparação por danos morais.
Embora sejam compreensíveis os transtornos experimentados pelo autor diante de um resultado toxicológico positivo e das possíveis repercussões profissionais daí decorrentes, tais consequências somente poderiam ser imputadas às requeridas caso demonstrado que decorreram de resultado equivocado provocado por falha na prestação dos serviços.
Não sendo esta a hipótese, inexiste ato ilícito ou defeito do serviço que permita transferir às requeridas a responsabilidade pelas repercussões decorrentes do resultado do exame.
Pela mesma razão, não é devido o ressarcimento do valor de R$ 180,00 despendido pelo autor com a realização de novo exame em laboratório diverso.
A realização desse exame constituiu providência adotada pelo próprio autor para questionar o resultado anteriormente obtido. Uma vez não demonstrado qualquer defeito na prestação dos serviços das requeridas, inexiste fundamento jurídico para lhes imputar essa despesa a título de dano material.
Assim, o conjunto probatório produzido durante a instrução, especialmente a contraprova e a prova pericial, não apenas deixou de demonstrar o erro laboratorial alegado na inicial, como forneceu elementos técnicos que corroboram a higidez do resultado impugnado, impondo-se a improcedência dos pedidos.
DISPOSITIVO
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE ALCIDES NETO.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
PASSOS, data da assinatura eletrônica.
