Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial peloMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONFIRMAR A tutela de urgência concedida às fls. 155-158 e determinar o afastamento definitivo de L. L. R. A. do convívio do núcleo familiar de origem formado pela genitora RENATA MÔNICA DOS SANTOS RODRIGUES e pela avó materna DALVA XAVIER DOS SANTOS, estancando a situação de risco reconhecida; b) APLICAR a medida específica de proteção prevista noart. 101, inciso IX, da Lei nº 8.069/1990, e conceder a guarda da adolescenteL. L. R. A.àCHEYLA REGINA MOREIRA TEIXEIRA, com fundamento nosarts. 28, 33 e 100, parágrafo único, inciso X, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) DETERMINAR O DESLIGAMENTO IMEDIATO da adolescenteL. L. R. A.do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA) de Birigui/SP, mediante a entrega à guardiã nomeada; d) julgar IMPROCEDENTES os pedidos de concessão de guarda e de autorização de visitas formulados pelo requeridoJOÃO RODRIGUES ALVES; e) determinar o encaminhamento da adolescente, da guardiã e dos genitores ao acompanhamento psicológico e social contínuo perante a rede de assistência social do Município de Birigui/SP (CREAS/CRAS). Lavre-se o termo de guarda definitiva em favor de CHEYLA REGINA MOREIRA TEIXEIRA, intimando-a para prestar o devido compromisso legal. Expeça-se a respectiva guia de desligamento do acolhimento institucional, oficiando-se com urgência à direção do SAICA de Birigui/SP para ciência e cumprimento desta sentença. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por força da isenção legal disciplinada no art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Publique-se.