Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e em observância aos Comunicados CG nº 647/2023 e 424/2024. Nos termos da fundamentação e do Enunciado nº 15, aprovado no Curso ?Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória?, realizado pela Escola Paulista da Magistratura ? EPM e sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, condeno o(s) advogado(s) atuante pela parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Destaco que a gratuidade da justiça é um benefício personalíssimo e, eventualmente concedida à parte autora, não beneficia o(s) advogado(s), conforme já sedimentado pela jurisprudência (cf., a esse respeito: TJSP; Apelação Cível 1017232-55.2025.8.26.0576; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2); Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2026; Data de Registro: 16/07/2026). Por fim, com o trânsito em julgado, oficie-se à OAB/SP para que sejam adotadas as medidas administrativas que entender cabíveis e ao NUMOPEDE deste e. TJSP, com cópia desta sentença, e com as homenagens de estilo. Serve esta sentença, digitalmente assinada, como OFÍCIO. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.