TJSP, Cumprimento de Sentença 0002881-24.2026.8.26.0006

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 0002881-24.2026.8.26.0006 (apensado ao processo 1014716-31.2022.8.26.0006) (processo principal 1014716-31.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - V.A.L.L.A. - J.A.A.N. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos. As partes comunicaram a celebração de acordo para a quitação do débito exequendo (fls. 40/43), prevendo o pagamento do montante transacionado em parcela única, no ato da assinatura da minuta. O Ministério Público manifestou-se (fl. 46), opinando pela homologação da avença e sugerindo a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o efetivo pagamento e integral cumprimento da obrigação. É o relato. Decido. Tratando-se de negócio jurídico válido, firmado por partes capazes e com a devida intervenção do Ministério Público (art. 698 do CPC), a homologação da avença é medida que se impõe para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, considerando que o pagamento foi estipulado em parcela única contemporânea à assinatura do termo, cumpre acolher a cota ministerial para intimar o credor a confirmar o recebimento do valor transacionado e o consequente adimplemento da obrigação. Ante o exposto: a) HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 40/43 para que produza seus regulares e legais efeitos; b) DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se houve a efetiva quitação da quantia ajustada, ressaltando que o silêncio será interpretado como integral cumprimento da obrigação e satisfação do crédito, ensejando a extinção do processo pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). c) Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULA NATALEN FARIAS DE MORAES MULLER (OAB 296090/SP), ROGER ALVES DE FIGUEIREDO AZEVEDO (OAB 430571/SP)