Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5021624-87.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Aposentadoria] AUTOR: ADRIANE CARLA DE ARAUJO GOUVEIA TEIXEIRA CPF: 549.067.336-20 e outros RÉU: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL CPF: 04.122.069/0001-49 SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda ajuizada por ADRIANE CARLA DE ARAÚJO GOUVEIA TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. A presente demanda foi inicialmente ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo com outros seis servidores inativos perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia. Por força de decisão judicial fundamentada no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil, determinou-se a limitação e o desmembramento do litisconsórcio facultativo multitudinário, prosseguindo este feito exclusivamente em relação à autora Adriane Carla de Araújo Gouveia Teixeira. Na sequência, a demandante formulou emenda à petição inicial para retificar o valor da causa para R$ 30.000,00, o que ensejou o declínio de competência absoluta em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Em suas razões iniciais, a demandante sustenta, em síntese, que é servidora pública municipal aposentada no cargo de Dentista, com proventos integrais e paridade remuneratória assegurada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Argumenta que a superveniência da Lei Complementar Municipal nº 4.737, de 27 de junho de 2024, que instituiu o novo Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Santa Luzia, promoveu a reestruturação e a majoração dos padrões de vencimento dos cargos da saúde, gerando aumento imediato para os servidores em atividade. Defende que, por força da garantia constitucional da paridade, faz jus ao reenquadramento no novo plano de carreira na classe e grau correlatos ao tempo de serviço público apurado até a data de sua aposentadoria (trinta anos), pretendendo a fixação de seu vencimento básico na posição 10 da tabela do cargo de Dentista (TNS Dentista, Anexo III-T), com reflexos nas vantagens pessoais incidentes e condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à publicação do diploma legal. O réu ofertou contestação conjunta com o Município de Santa Luzia. Argumenta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e aduz que a Lei Complementar Municipal nº 4.737/2024 disciplinou reestruturação de carreira que pressupõe critérios específicos de evolução funcional, tais como avaliações de desempenho e titulação em atividade, não conferindo ao inativo o direito automático de transposição para padrões superiores da nova tabela. Salienta que a paridade não autoriza a progressão automática com base exclusiva no tempo de serviço pretérito nem a extensão de rubricas próprias de servidores em atividade, requerendo a improcedência integral da pretensão. A autora apresentou impugnação. Instadas as partes a manifestarem eventual interesse probatório, o réu dispensou novas provas. A demandante, por sua vez, postulou inicialmente prova testemunhal, vindo a desistir expressamente dessa produção. É o breve relato. Decido. Preliminarmente, o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece categoricamente que os efeitos materiais da revelia não operam quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, regra perfeitamente aplicável ao erário e aos regimes próprios de previdência social. Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não há nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. A controvérsia de mérito cinge-se a definir se a autora, servidora pública municipal inativa do Município de Santa Luzia/MG aposentada no cargo de Dentista, tem direito ao reposicionamento automático na última classe e grau da nova carreira criada pela Lei Complementar Municipal nº 4.737/2024 (TNS Dentista, Grau V, Posição 10), com base no tempo de serviço exercido no regime anterior, ou se deve ser enquadrada segundo as regras específicas de transformação do cargo previstas na novel legislação local, respeitada a paridade remuneratória e a irredutibilidade de vencimentos. Resta incontroverso nos autos que a requerente foi admitida no serviço público municipal em 01/06/1993, vindo a se aposentar voluntariamente com proventos integrais em 11/10/2023 no cargo de TNS Dentista, consoante a Portaria IMPAS nº 049/2023 (ID 10354092416). O próprio ato concessório fundamentou a inativação no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Por consequência direta do referido preceito constitucional, a servidora aposentou-se com a garantia de integralidade de proventos e paridade plena com a remuneração dos servidores ativos, nos exatos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. O instituto da paridade remuneratória confere ao servidor inativo o direito de ter seus proventos revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que for modificada a remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Ocorre que a aplicação da paridade não se confunde com o direito subjetivo do aposentado a ser alçado automaticamente aos padrões mais elevados de uma nova estrutura funcional criada por lei superveniente. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 439 da Repercussão Geral (RE 606.199/PR), fixou a tese de que o servidor inativo não possui direito adquirido a regime jurídico e, portanto, não tem direito a ser posicionado nos graus e classes finais de uma nova carreira reestruturada por lei superveniente, devendo o reenquadramento decorrente da paridade observar o padrão de vencimento compatível e a irredutibilidade do montante nominal global. No caso do Município de Santa Luzia, a Lei Complementar Municipal nº 4.737, de 27 de junho de 2024, reestruturou o Quadro de Pessoal do Município de Santa Luzia, estabelecendo a correlação e a transformação dos cargos públicos efetivos municipais, na forma de seu artigo 81 e do Anexo II. Do exame do Anexo II da citada norma, verifica-se a correlação do cargo outrora ocupado pela autora (Dentista) com a nova carreira de Técnico de Nível Superior - I (TNS-I), especificamente descrita como Dentista no Anexo I-A e no Anexo III-T. Por sua vez, o Anexo III - T da referida Lei Complementar nº 4.737/2024, que rege a carreira de TNS - Dentista (jornada de 30 horas semanais), fixou a tabela de vencimentos estruturada em Graus (I a V) e Posições (1 a 10), estabelecendo o vencimento básico inicial da carreira (Grau I, Posição 1) no montante de R$ 3.644,36 (três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos) (ID 10426547785, pág. 135-136). Percebe-se, assim, que a pretensão deduzida pela parte autora (posicionamento no Grau V, Posição 10, com vencimento básico de R$ 6.871,98, ou subsidiariamente na Posição 10 do Grau I com R$ 5.653,60) sob a alegação de tempo de serviço pretérito ou equiparação a paradigma em atividade encontra óbice no ordenamento jurídico. A concessão de progressões funcionais e promoções previstas em novel legislação exige o atendimento de pressupostos próprios do efetivo exercício laboral ativo, tais como avaliações periódicas de desempenho, assiduidade na unidade, produtividade e desenvolvimento funcional, fatores que são juridicamente incompatíveis com a inatividade. A esse respeito, confira-se o entendimento do e. TJMG sobre a extensão do novo padrão de vencimento do cargo transformado e a vedação à progressão automática na inatividade: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MONTE BELO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PADRÃO DE VENCIMENTOS - REENQUADRAMENTO - INVIABILIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 62/2020 - REQUISITOS - EFETIVO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - REFORMA DA SENTENÇA. - O Município de Monte Belo é parte legitima para figurar no polo passivo de ação em que se discute o pagamento de benefício previdenciário a servidor público municipal aposentado, uma vez que participa na gestão dos recursos financeiros juntamente com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais. - Nos termos do art. 68, § 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 62/2020, o servidor enquadrado ocupará o padrão de vencimento inicial da faixa de vencimentos do novo cargo. Contudo, caso não haja coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão imediatamente superior, mais próximo do vencimento base percebido no momento do enquadramento. - Hipótese em que correto o enquadramento do autor no Nível I, Padrão A, do cargo de Auxiliar de Obras e Serviços Públicos, eis que em consonância ao disposto na LCM n.º 62/2010, sendo inviável o reconhecimento do direito do requerente ao enquadramento em faixa de vencimento diversa, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.105009-5/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2024, publicação da súmula em 13/06/2024) Outrossim, no mesmo sentido já decidiu o e. TJMG em caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - MAGISTÉRIO - PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - REENQUADRAMENTO - LEI 15.293/2004 E DECRETO 44.291/2006 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - REENQUADRAMENTO DA LEI Nº 18.975/10 - REQUISITOS - STF - RE 606199. 1 - Não se insurgindo o servidor contra direito não mais previsto no novo regime jurídico dentro do prazo prescricional, descabe sua revisão pelo Judiciário, ante a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito; 2 - O servidor aposentado com paridade tem direito à irredutibilidade de remuneração e à concessão dos mesmos índices de revisão geral remuneratória dos servidores ativos; 3 - Nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 18.975/10, para a definição do grau em que ocorrerá o posicionamento, deve ser observado o valor da soma do vencimento básico com as vantagens incorporáveis ao subsídio, nos termos do art. 2º; 4 - O STF, no Recurso Extraordinário (RE) 606199, em Repercussão Geral reconhecida, firmou o entendimento quanto à inexistência de direito subjetivo à manutenção de servidor inativo na última classe e referência de sua carreira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.103053-9/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2018, publicação da súmula em 16/02/2018) De outra vertente, contudo, a improcedência do pleito de fixação no grau mais alto da carreira não significa a rejeição integral do direito à paridade. Consoante preconiza o artigo 81 da Lei Complementar Municipal nº 4.737/2024, a transformação dos cargos assegura o enquadramento na nova carreira mediante a confrontação do vencimento básico anterior com a tabela remuneratória novel, garantindo-se a posição inicial ou a correspondente/imediatamente superior quando o valor for mais elevado, sendo peremptoriamente vedado qualquer decesso remuneratório. Compulsando as fichas financeiras da autora à época de sua inativação e os demonstrativos de proventos do ano de 2024, verifica-se que o seu vencimento-base originário era de R$ 3.483,43 (ID 10354092416, fl. 17). Na nova tabela de vencimentos da carreira de Técnico de Nível Superior - Dentista (Anexo III-T da Lei Complementar nº 4.737/2024), a posição inicial de ingresso (Grau I, Posição 1) fixa o vencimento básico de R$ 3.644,36. Sendo o vencimento originário do cargo inferior à posição inicial da novel carreira (R$ 3.483,43 frente a R$ 3.644,36), o enquadramento objetivo decorrente da transformação legal opera-se na Posição 1 do Grau I, cujo padrão vencimental inicial de R$ 3.644,36 supera o valor base antecedente, sem configurar decesso remuneratório (artigo 81, § 1º, da Lei Complementar nº 4.737/2024). Por conseguinte, à autora assiste razão quanto ao reconhecimento de seu direito subjetivo à revisão dos proventos básicos de aposentadoria por paridade, para que seu vencimento-base passe a observar o valor fixado para o início da carreira reestruturada (Grau I, Posição 1, no importe de R$ 3.644,36 na data da vigência da lei), incidindo sobre este novo patamar básico as vantagens pessoais permanentes incorporadas a que faz jus (como quinquênios e adicional por tempo de serviço calculados sobre o vencimento-base nos moldes estatutários), com o pagamento das diferenças retroativas a partir de 27 de junho de 2024 (data de publicação da Lei Complementar nº 4.737/2024), deduzidos os valores já adimplidos administrativamente sob idêntico título. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR o direito da autora à revisão de seus proventos de aposentadoria por paridade constitucional, determinando seu enquadramento na carreira de Técnico de Nível Superior - Dentista (TNS-Dentista), instituída pela Lei Complementar Municipal nº 4.737/2024, no Grau I, Posição 1 do Anexo III-T,, com reflexos no recálculo das vantagens pessoais incidentes sobre o vencimento-base; b) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em implementar em folha de pagamento os proventos de aposentadoria da autora nos termos do enquadramento ora reconhecido (Grau I, Posição 1 do Anexo III-T da Lei Complementar Municipal nº 4.737/2024, com aplicação das revisões gerais anuais posteriores do artigo 85 da referida lei); c) CONDENAR o réu a pagar à autora as diferenças remuneratórias decorrentes da referida revisão, vencidas desde 27 de junho de 2024 (data de publicação da Lei Complementar nº 4.737/2024) até a data da efetiva implantação em folha de pagamento, com a dedução de parcelas ou reajustes já satisfeitos administrativamente sob a mesma rubrica. A correção monetária deverá incidir desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação na presente ação. No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos até 08/12/2021, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, acrescida de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á exclusivamente a taxa Selic, em relação aos juros e à correção monetária. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a partir do dia 01/08/2025, tendo em vista que houve revogação expressa da determinação anterior de aplicação da Taxa Selic para fins de atualização das dívidas da Fazenda Pública oriundas de condenações judiciais, a partir da data em que a referida emenda entrou em vigor, devem ser aplicados os consectários legais anteriormente estabelecidos pelo Tema 905 e Súmula 188, ambos do STJ, consistente em correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela caderneta de poupança. Em seguida, a atualização de valores de requisitórios expedidos, desde a sua expedição até o efetivo pagamento, será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, desde a expedição, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Caso o índice de atualização e juros calculado represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia
