Ementa
Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, rejeitando-se os pedidos de indenização por danos materiais e morais, veiculados na petição inicial. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, referente à ação movida por ROBINSON FERREIRA DE GODÓIS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO BRADESCO S.A., com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensada a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 ?caput?, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: ?o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção?. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha ?TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO? elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Ressalvo que, na hipótese de interesse na concessão dos benefícios da assistência judiciária, a parte deverá, em sede de eventual interposição de recurso inominado, comprovar sua hipossuficiência, com a apresentação de documentos referentes aos seus rendimentos e cópia das duas últimas declarações de renda, prestadas à Receita Federal, sob pena de preclusão. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.