Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil.
Determino o levantamento de eventuais restrições ou medidas constritivas impostas à parte requerida por determinação deste Juízo nestes autos.
Expeçam-se, se necessário, as ordens de levantamento ou liberação.
Sem custas nem honorários, conforme disciplina o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002234-97.2024.8.13.0418/MG AUTOR : CLEBER COSTA CHAGAS - CPF: 044.286.116-84 ADVOGADO(A) : LIVIA APARECIDA MATOS LAGES (OAB MG089675) SENTENÇA 1 RELATÓRIO A parte autora deixou de promover o efetivo andamento processual, permanecendo o processo paralisado por mais de 30 dias. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbem, abandonar a causa por mais de 30 dias. A extinção depende da prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, conforme dispõe o § 1º do referido artigo. No caso, a parte autora permaneceu inerte por período superior a 30 dias e, embora pessoalmente intimada, não promoveu o andamento do processo nem apresentou justificativa para a omissão. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais restrições ou medidas constritivas impostas à parte requerida por determinação deste Juízo nestes autos. Expeçam-se, se necessário, as ordens de levantamento ou liberação. Sem custas nem honorários, conforme disciplina o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pendentes, arquivem-se os autos, com baixa. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. THIAGO COLOMBO BRAMBILLA Juiz(a) Estadual
