Ementa
Processo 1008268-91.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial San Marino Ii - Sara Luci Ferreira - Vistos. 1. Fls. 142/145: As partes apresentaram instrumento de acordo devidamente subscrito por seus procuradores, não se verificando qualquer ilegalidade ou vício que impeça sua homologação. Assim, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos pactuados. Considerando o requerimento formulado, DEFIRO a suspensão da presente execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral da avença. Eventual inadimplemento autorizará o prosseguimento dos atos executórios, observadas as disposições constantes do acordo homologado. Comunicada a quitação integral, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Pertinente ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que a executada não atendeu integralmente à determinação de fls. 146/147, deixando de apresentar documentos relevantes para a aferição de sua situação financeira, notadamente extratos bancários, extratos de cartões de crédito, declarações de imposto de renda e relatório Registrato. Além disso, os holerites juntados aos autos demonstram percepção de remuneração líquida aproximada de R$ 4.068,74 mensais, valor incompatível com a alegação de que aufere renda inferior a 40% do salário mínimo. Soma-se a isso o fato de a própria executada ter assumido, no acordo ora homologado, obrigação de pagamento de parcelas mensais superiores a R$ 400,00, circunstância que não se harmoniza com a alegada insuficiência financeira. Ademais, embora a constituição de advogada particular não afaste, por si só, o direito à gratuidade da justiça, trata-se de elemento que, aliado à renda demonstrada, afasta a presunção de insuficiência de recursos, especialmente quando a parte deixa de apresentar a integralidade da documentação exigida para a aferição de sua real capacidade econômica, o que impede a verificação da existência de outras fontes de renda, patrimônio ou reservas financeiras. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada. Aguarde-se o cumprimento da avença no arquivo. Intime-se.