Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade, perante do autor, dos débitos de fornecimento de energia elétrica no imóvel da Rua Pederneiras, nº 213, Indaiatuba/SP, assim confirmando a tutela de urgência do evento 9, DOC1, e também para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 (cinco mil reais), quantia que será atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data da intimação desta sentença pelas taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.