Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, para: a) DETERMINAR que a SABESP proceda à adequação da rede de fornecimento de água no endereço da parte autora, promovendo a separação do ramal do imóvel situado na Rua Verdun, nº 130, Parque Capuava, Santo André/SP, das derivações destinadas aos imóveis vizinhos, de modo a garantir a individualização e a integridade da medição. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal da ré, sob pena de incidência de multa diária (astreintes) que fixo, desde já, em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537 do CPC; b) DECLARAR a inexigibilidade das faturas de água e esgoto emitidas em desfavor do autor que tenham considerado consumo mensal superior a 7,2 m³, determinando que a ré proceda ao refaturamento das contas, observando-se como parâmetro de consumo real o limite máximo de 7,2 m³ mensais apurado pela perícia judicial, ou o mínimo tarifário de 10 m³, caso a estrutura de faixas da concessionária assim o exija, prevalecendo o critério que resulte em menor valor a ser pago; c) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores efetivamente pagos a maior pelo autor a título de consumo de água e esgoto, referente ao período não alcançado pela prescrição decenal. O quantum debeatur será apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, incidindo correção monetária pelo IPCA-15 do IBGE desde cada desembolso indevido e juros de mora pela SELIC - descontado o IPCA-15 do IBGE - a contar da citação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), correspondente ao custo do serviço de "caça-vazamentos" contratado pelo autor, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-15 do IBGE desde a data do efetivo desembolso (fls. 19) e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC - descontado o IPCA-15 do IBGE -a contar da citação. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PLINIO SILVESTRE DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 461520/SP)