Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE e o ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente em disponibilizar ao menor supracitado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pelo período necessário ou até ordem judicial em sentido contrário, acompanhante especializado em sala de aula, para auxilio pedagógico do infante, individulizado, durante todo o período em que estiver no ambiente escolar, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções processuais, administrativas e penais que poderão ser adotadas em caso de descumprimento da ordem judicial. Torno definitiva à decisão de concessiva da liminar. Ressalte-se, que embora o referido profissional deva acompanhar o infante de forma individualizada, o referido atendimento poderá ser de forma não exclusiva, de modo que o profissional designado está autorizado a atender a outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado. CONDENO o ente requerido ao pagamento de honorários, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), corrigidos doravante. Ciência à Fazenda Pública, ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.