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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1002398-89.2025.8.26.0659

Publicação
DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ)
1002398-89.2025.8.26.0659

Ementa

Diante disso, e considerando que nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC), homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, decreto a extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado diante da falta do interesse em recorrer (art. 1.000 do CPC). Ciência ao MP. P.I., e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1002398-89.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - S.N.C.M. - - A.M.C. - - H.M.C. - D.S.M. - Vistos. Fls. 62/63 e 67: O acordo apresentado modifica o anterior e serve à prevenção de litígios. Diante disso, e considerando que nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC), homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, decreto a extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado diante da falta do interesse em recorrer (art. 1.000 do CPC). Ciência ao MP. P.I., e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: FABIO AUGUSTO MANZANO (OAB 205874/SP), LUIS FERNANDO ZAPE (OAB 348631/SP), FABIO AUGUSTO MANZANO (OAB 205874/SP), FABIO AUGUSTO MANZANO (OAB 205874/SP)