Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança do seguro e condenar a instituição financeira ré a proceder a devolução dos valores referentes ao seguro, de forma simples, com incidência de correção monetária (Tabela TJSP) desde os desembolsos e juros de mora de 1% a contar da citação, observando-se que, após que, após 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA-E) para os juros de mora. Anoto que a apuração da quantia devida à parte autora ocorrerá em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, na forma do art. 86, "caput", do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 90% para a parte ré e de 10% para a parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, fixo em R$ 1.500,00, devendo a parte ré arcar com 90% deste montante em favor do(a) patrono(a) da parte autora, e a parte autora arcar com 10% em favor do(a) patrono(a) da parte ré, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do CPC). P.I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), TAINARA VIEIRA COELHO (OAB 440530/SP)