TJSP, Requisição de Pequeno Valor 0006456-36.2024.8.26.0127

Inteiro teor

Processo 0006456-36.2024.8.26.0127/06 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Josefa Graciliano dos Santos Nascimento - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Fls.49/50: Ciente. Fls.47/48: Ante o pagamento do ofício requisitório, julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico do depósito de fls. 48 no valor de R$ 10.869,68 em favor da parte requerente, utilizando-se os dados constantes às fls. 50. No mais, tendo em vista que trata-se a presente de requisição de pequeno valor, nos termos da Portaria Conjunta nº 10.851/2026 comunique-se eletronicamente ao DEPRE, mediante a utilização da ação "Extinção-RPV" disponível no fluxo de trabalho. Após a emissão da guia, arquivem-se os autos. A parte fica ciente que eventuais documentos e mídias relativas ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição. Por fim, fica a parte ciente que após a disponibilização da certidão de emissão nos autos, deverá fazer o acompanhamento de sua conta bancária a fim de confirmar a transferência dos valores. P.R.I.C. - ADV: DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP)