Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO COM BASE EXCLUSIVA NA RENDA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO PELA RENDA LÍQUIDA COMPROMETIDA POR DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TEMA 1178/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural, ao fundamento de que o agravante perceberia rendimento superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir: (i) se é legítimo o indeferimento da gratuidade da justiça a pessoa natural com fundamento exclusivo na renda bruta, quando os documentos dos autos revelam renda líquida efetivamente disponível substancialmente reduzida por descontos obrigatórios e empréstimos consignados; e (ii) se comporta conhecimento o pedido de suspensão dos descontos dos empréstimos consignados, não apreciado na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A afirmação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), somente afastável por elementos concretos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício. 4. Nos termos do Tema 1178/STJ, é vedado o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural com base em critérios objetivos; verificada a existência de elementos aptos a afastar a presunção, cumpre ao juízo intimar a parte para comprovação de sua condição, admitindo-se parâmetros objetivos apenas em caráter suplementar e jamais como fundamento exclusivo do indeferimento. 5. A aferição da hipossuficiência deve considerar a renda líquida efetivamente disponível, e não a renda bruta, sobretudo quando comprometida por descontos obrigatórios e consignações. No caso, o demonstrativo de pagamento indica proventos de R$ 7.929,96, descontos de R$ 5.917,20 e total líquido de R$ 2.012,76, montante incompatível com o custeio das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 6. A contratação de advogado particular não obsta, por si só, a concessão do benefício (CPC, art. 99, § 4º). 7. O pedido de suspensão dos descontos dos empréstimos consignados não foi objeto da decisão agravada restrita ao indeferimento da gratuidade , não comportando conhecimento nesta via, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido, para conceder ao agravante o benefício da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) somente pode ser afastada por elementos concretos, sendo vedado o indeferimento imediato da gratuidade com base exclusiva em critério objetivo de renda (Tema 1178/STJ). 2. A aferição da insuficiência de recursos deve considerar a renda líquida efetivamente disponível, comprometida por descontos obrigatórios e consignações, e não a renda bruta. 3. A contratação de advogado particular não afasta, por si só, o direito à gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, caput e §§ 1º e 3º, 99, §§ 2º, 3º e 4º, 101, § 1º, e 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 20/10/2021; STJ, Tema 1178 (REsp 1.988.687/RJ, REsp 1.988.697/RJ e REsp 1.988.686/RJ), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 17/09/2025, DJe 18/03/2026.