Ementa
Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários advocatícios em favor do autor no valor de R$ 3.000,00, reconhecendo, contudo, que tal valor já foi integralmente quitado pela parte requerida. Pelo princípio da causalidade, deve o autor ser condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Na cobrança das verbas sucumbenciais deve ser observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. 2) JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, nos termos do artigo 343 do mesmo diploma. Em razão da sucumbência da reconvinte na reconvenção, condeno-a ao pagamento das custas e despesas a ela relativas, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10%o sobre o valor atribuído à reconvenção. P.I.C. - ADV: DOUGLAS BOCHETE (OAB 162007/SP), DOUGLAS BOCHETE (OAB 162007/SP), PATRICIA DA CONCEIÇÃO PIRES (OAB 238205/SP), PATRICIA DA CONCEIÇÃO PIRES (OAB 238205/SP), JOÃO BOSCO DE CARVALHO SOARES (OAB 357265/SP), JOÃO BOSCO DE CARVALHO SOARES (OAB 357265/SP)