Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTOS IDENTIFICADOS COMO PAGTO COBRANÇA BRADESCO SEGUROS - RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. Inexistindo prova válida da contratação do seguro e não demonstrado engano justificável apto a afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp 600.663/RS, segundo a qual a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva. - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem demonstração de contratação válida, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e configuram dano moral presumido, sobretudo diante da natureza alimentar da verba atingida. Precedentes do TJMS. - Recurso conhecido e parcial provido.