Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos.Sem honorários advocatícios, por não ter havido angularização da relação processual. Acaso haja interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, após remeta-se ao Tribunal ou órgão julgador competente, independente de nova conclusão. Se nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas regimentais.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000024-75.2026.8.12.0048/MS
AUTOR : ROSELY MARIA DE ALMEIDA VINHAL
ADVOGADO(A) : ALYSSON DA SILVA LIMA (OAB MS011852)
SENTENÇA
Trata-se de ação ajuizada por ROSELY MARIA DE ALMEIDA VINHAL face do Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício previdenciário. Em sua defesa, o INSS alegou preminarmente a ausência de interesse de agir ante a ausência de requerimento prévio. Em réplica, a parte autora afirmou a impossibilidade de realização do requerimento adminstrivo por dificuldade de lomocação, já que não há sede do INSS na comarca em que reside. É o necessário. Decido. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, Tema 350 da Repercussão Geral, a concessão judicial de benefício previdenciário, em regra, exige prévio requerimento administrativo, por se tratar de providência indispensável à caracterização do interesse de agir. No caso concreto, não há requerimento adminstrativo hábil a configuar o interesse de agir da presente demandada, de maneira que deve ser extinta a presente ação até suprimento do referido aspecto. Ressalte-se que a extinção do feito não impede a parte autora de formular requerimento administrativo perante o INSS. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos.Sem honorários advocatícios, por não ter havido angularização da relação processual. Acaso haja interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, após remeta-se ao Tribunal ou órgão julgador competente, independente de nova conclusão. Se nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas regimentais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
