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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento do Juizado Especial Cível 0807577-39.2026.8.12.0110

Publicação
DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ)
0807577-39.2026.8.12.0110
Inteiro teor

Ementa

Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora em face da parte ré para condená-la a lhe pagar o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde a data de vencimento (27.11.2025) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a data de vencimento (27.11.2025), nos termos do art. 487, I do CPC Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor. Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora em face da parte ré para condená-la a lhe pagar o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde a data de vencimento (27.11.2025) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a data de vencimento (27.11.2025), nos termos do art. 487, I do CPC Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor. Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.