Ementa
Na forma da fundamentação acima, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar a autarquia ré a fornecer à parte autora, qualificada nos autos, o benefício por incapacidade temporária no período compreendido entre 19/05/2023 e 18/10/2023, compensando-se os valores eventualmente pagos administrativamente a idêntico título e relativos ao mesmo período. Por consequência, declaro extinta a ação com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, ante a fundamentação supra. Os valores atrasados deverão ser atualizados de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se, quanto à correção monetária e aos juros de mora, os índices e critérios aplicáveis aos benefícios previdenciários em cada período, inclusive a incidência, durante o período de vigência da redação original do art. 3º da EC n. 113/2021, da taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, sem cumulação com correção monetária ou juros de mora, observando-se, ainda, a partir da EC n. 136/2025, o regime superveniente por ela estabelecido. Com fulcro nas disposições do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais incidirão sobre as prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, em observância à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O percentual devido será fixado após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Não obstante, se o valor da condenação estiver compreendido na faixa prevista no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, desde já fixo o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10%. Condeno o requerido, também, ao pagamento das custas processuais, o que faço com fundamento no art. 24, § 1º, da Lei Estadual n. 3.779/2009 e na Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar a remessa dos autos ao E. TRF da 3ª Região para o reexame necessário de que trata o art. 496 do CPC, em virtude das disposições do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, aplicáveis ao presente caso. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações exigidas pela E. CGJ/TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa.