Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1013276-95.2025.8.26.0005

Vara / juízo: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista
Publicação: DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ): 1013276-95.2025.8.26.0005

Inteiro teor

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 1013276-95.2025.8.26.0005/SP

AUTOR : ANA MARIA FERREIRA ROCHA

ADVOGADO(A) : RICARDO CZIZEK RODRIGUES (OAB SP375795)

RÉU : SUPREMO MARIA DE LOURDES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO SPE LTDA

ADVOGADO(A) : JARDY ELIZABETH MILANI BEZERRA LANDIM (OAB SP342999)

SENTENÇA

Vistos. 1- HOMOLOGO o acordo com eficácia de título executivo judicial, nos termos da petição juntada aos autos (Evento 63), encerrando a fase cognitiva. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487,III, "b"). 2- Considerando que foi iniciativa das partes, verifica-se que aquiesceram à sua homologação e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença, conforme disposto no art. 1.000 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim sendo, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. 3- Fica cancelada a audiência designada para o dia 02/09/2026, às 14:00hs (Evento 57.70), dando-se baixa na pauta. 4- Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas e despesas processuais, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. São devidas as custas e despesas processuais, na forma da lei, ficando ao encargo da parte requerida o devido recolhimento. O termo de acordo foi omisso quanto à incumbência do recolhimento das custas e despesas processuais. No caso, aplica-se o disposto no art. 90, § 2º, do CPC. 5- Assim, fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu/sua advogado(a), para recolher o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor devido pendente (taxa judiciária de distribuição - 1,5% um e meio por cento do valor da causa), observado o valor mínimo de 5 Ufesp's, no prazo de 15 (quinze) dias. 6- Na inércia, intime-se via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias as custas e despesas apuradas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (CPC, art.274,§ único); 7- Eventual necessidade de prosseguimento, em razão do inadimplemento do que se convencionou, deverá ser realizada mediante a instauração de incidente próprio de cumprimento de sentença. 8- Oportunamente, observados os procedimentos previstos no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo com baixa definitiva.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 1013276-95.2025.8.26.0005/SP AUTOR : ANA MARIA FERREIRA ROCHA ADVOGADO(A) : RICARDO CZIZEK RODRIGUES (OAB SP375795) RÉU : SUPREMO MARIA DE LOURDES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO SPE LTDA ADVOGADO(A) : JARDY ELIZABETH MILANI BEZERRA LANDIM (OAB SP342999) SENTENÇA Vistos. 1- HOMOLOGO o acordo com eficácia de título executivo judicial, nos termos da petição juntada aos autos (Evento 63), encerrando a fase cognitiva. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487,III, "b"). 2- Considerando que foi iniciativa das partes, verifica-se que aquiesceram à sua homologação e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença, conforme disposto no art. 1.000 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim sendo, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. 3- Fica cancelada a audiência designada para o dia 02/09/2026, às 14:00hs (Evento 57.70), dando-se baixa na pauta. 4- Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas e despesas processuais, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. São devidas as custas e despesas processuais, na forma da lei, ficando ao encargo da parte requerida o devido recolhimento. O termo de acordo foi omisso quanto à incumbência do recolhimento das custas e despesas processuais. No caso, aplica-se o disposto no art. 90, § 2º, do CPC. 5- Assim, fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu/sua advogado(a), para recolher o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor devido pendente (taxa judiciária de distribuição - 1,5% um e meio por cento do valor da causa), observado o valor mínimo de 5 Ufesp's, no prazo de 15 (quinze) dias. 6- Na inércia, intime-se via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias as custas e despesas apuradas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (CPC, art.274,§ único); 7- Eventual necessidade de prosseguimento, em razão do inadimplemento do que se convencionou, deverá ser realizada mediante a instauração de incidente próprio de cumprimento de sentença. 8- Oportunamente, observados os procedimentos previstos no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo com baixa definitiva.