Diante do exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Publique-se.
improcedente
Intima-se as partes da sentença de fls. 128-132: DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I.
