Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar a ré a abster-se de reproduzir obras musicais em seu estabelecimento, sem antes obter a devida autorização junto ao ECAD, sob pena da incidência de multa de R$ 5.000,00 por evento, bem como para condenar a requerida a pagar à autora o montante que deixou de arrecadar a esse título no período de 12/2022 a 12/2025, valor a ser liquidado em sede própria, a ser atualizado desde o ajuizamento da ação pelo IPCA, incidindo juros legais mensais pela diferença entre a SELIC e o IPCA desde a citação, mais as parcelas vencidas e inadimplidas no curso da ação, mesmos encargos a partir de cada vencimento. Em tempo, concedo a tutela antecipada em sentença e julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, arcará a requerida com as custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para interposição de eventual recurso, o valor deverá corresponder a 4% sobre o valor da condenação (do principal) atualizado, observando-se o disposto na Lei 11.608/03. Transitada esta em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.