Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida no Evento 7 dos autos; b) declarar rescindido de pleno direito o contrato de seguro de assistência à saúde firmado entre as partes em 11 de junho de 2026; c) declarar a nulidade da cláusula 20 das condições gerais do contrato na parte em que prevê a exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição imotivada do contrato coletivo empresarial; d) declarar a inexigibilidade de todos os débitos, mensalidades, prêmios ou cobranças emitidos pela requerida referentes ao período posterior a 11 de junho de 2026, relativos ao contrato discutido nestes autos, determinando que a ré se abstenha em definitivo de efetuar cobranças, emitir títulos, protestar ou apontar o nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão de tais importâncias, sob pena de incidência das sanções cominatórias cabíveis. Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Int.