Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: (i) declarar a quitação da parcela nº 19 do contrato de financiamento nº 202070367, bem como declarar a quitação da parcela nº 25, mediante a suficiência do depósito judicial realizado no valor de R$ 2.503,02 (fls. 54); (ii) determinar à requerida que, no prazo de 15 do trânsito em julgado comprove a baixa definitiva de quaisquer pendências financeiras referentes a referidas parcelas, abstendo-se de cobranças relacionadas, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida, limitada a R$ 10.000,00 caso em que fica convertida a obrigação em perdas e danos; (iii) condenar a requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir desta data (STJ, 362) e juros de mora da data do evento danoso (STJ, 54), considerada como tal o dia da primeira cobrança. Sobre encargos de mora: a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e os juros de mora à taxa de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024. Independente do prazo para recursos, autorizo o levantamento do depósito de fls. 54 (R$ 2.503,02, com os rendimentos) em favor da requerida, mediante apresentação de formulário de MLE. Pela sucumbência mínima do autor, arcará a ré com custas e honorários arbitrados em 12% do valor da condenação atualizado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, devendo a UPJ atentar-se para as disposições do art. 1.009, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Do mesmo modo, nos termos do art. 1.012, §3º, itens I e II, do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Egrégio Tribunal de Justiça ou ao relator, caso já tenha sido distribuído o recurso. Observe-se que, não sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, é necessário o recolhimento do preparo. Para remessa ao Tribunal, certifique-se quanto ao valor do preparo e e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do documento do processo, nos termos do art. 1093 da NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Após, considerando o início da migração de sistemas, SAJ para E-PROC, à UPJ para as providências visando a migração e posterior remessa à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente e em apartado (peticionamento int
Inteiro teor
Processo 1014427-32.2025.8.26.0576 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Alexander Corrêa Esteves Fernandes - STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: (i) declarar a quitação da parcela nº 19 do contrato de financiamento nº 202070367, bem como declarar a quitação da parcela nº 25, mediante a suficiência do depósito judicial realizado no valor de R$ 2.503,02 (fls. 54); (ii) determinar à requerida que, no prazo de 15 do trânsito em julgado comprove a baixa definitiva de quaisquer pendências financeiras referentes a referidas parcelas, abstendo-se de cobranças relacionadas, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida, limitada a R$ 10.000,00 caso em que fica convertida a obrigação em perdas e danos; (iii) condenar a requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir desta data (STJ, 362) e juros de mora da data do evento danoso (STJ, 54), considerada como tal o dia da primeira cobrança. Sobre encargos de mora: a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e os juros de mora à taxa de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024. Independente do prazo para recursos, autorizo o levantamento do depósito de fls. 54 (R$ 2.503,02, com os rendimentos) em favor da requerida, mediante apresentação de formulário de MLE. Pela sucumbência mínima do autor, arcará a ré com custas e honorários arbitrados em 12% do valor da condenação atualizado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, devendo a UPJ atentar-se para as disposições do art. 1.009, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Do mesmo modo, nos termos do art. 1.012, §3º, itens I e II, do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Egrégio Tribunal de Justiça ou ao relator, caso já tenha sido distribuído o recurso. Observe-se que, não sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, é necessário o recolhimento do preparo. Para remessa ao Tribunal, certifique-se quanto ao valor do preparo e e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do documento do processo, nos termos do art. 1093 da NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Após, considerando o início da migração de sistemas, SAJ para E-PROC, à UPJ para as providências visando a migração e posterior remessa à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente e em apartado (peticionamento intermediário categoria execução de sentença), com os requisitos do art. 524 do CPC e do art. 1.286, §2º, das NSCGJ, além do recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/03, observando-se que, no cumprimento relativo a obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa (Comunicado Conjunto 951/23). Com o trânsito em julgado e recolhidas, se devidas, as custas, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Caso não recolhidas, intime-se a parte via postal e, persistindo a inércia, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na dívida ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ e Comunicado Conjunto 1303/2019), após o que a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. P.I.C. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP)
