Ementa
Republicação: "Vistos... HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos arts. 840 e seguintes do Código Civil, o termo de acordo celebrado pelas partes, conforme petição conjunta de p. 176/177, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante desta. Dessa forma, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, pela transação, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, ex vi legis, salvo aqueles relativas ao processo de conhecimento, pelo vencido. Se o caso, cobre-se, pena de inscrição em dívida ativa. Sem honorários residuais. Expeça-se transferência eletrônica do numerário existente na subconta, como avençado, restituindo-se ao devedor eventual excesso bloqueado. Levante-se eventual penhora/restrição havida. Uma vez publicada a presente e cumpridas as ordens supra, arquivem-se os autos desde logo, com baixa, independentemente de formal trânsito em julgado, dada a manifesta ausência de interesse recursal.