Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE JOELHO ESQUERDO E DIREITO - SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - DIREITO DE RESSARCIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA OU AÇÃO PRÓPRIA - RESERVA DO POSSÍVEL - INOPONIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública afasta o conhecimento da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil. A Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos, observando quanto à existência de repartição de competências para atendimento, o eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, questões que devem ser tratadas entre os entes federativos, administrativamente, não sendo razoável persistir em quem seria o responsável pelo fornecimento e dispêndio, se, todos ainda são corresponsável perante os usuários dos serviços públicos de saúde. Os entes federativos que arcarem com o ônus poderão requerer eventual ressarcimento àquele cuja competência imponha tal responsabilidade, mas isso deve se dar via administrativa, ou mesmo por meio de ação judicial própria para esse fim. Remessa necessária não conhecida. Recursos voluntários conhecidos e não providos.